019237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019237
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Conselho delegado do pessoal, Conselho de administração, Legitimidade passiva
Recorrente: Vale , Jose
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/05/10.
Nr Convencional: JSTA00019326
Nr Documento: SA119890711019237
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f331447845621d8802568fc00374c1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:019237.88
Sumário
Se o acto recorrido e do Conselho Delegado de Pessoal, em quem fora delegada competencia pelo Conselho de Administração, se se entender que e acto definitivo e executorio, ha ilegitimidade passiva se o recurso foi dirigido contra o Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos como acto seu, e o recorrente, avisado não requereu a substituição subjectiva do recorrido.