022496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022496
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Coima, Impugnação judicial, Prazo, Férias judiciais, Suspensão de prazo
Recorrente: Antunes , Miraldina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054026
Nr Documento: SA219980506022496
Data de Entrada: 11/02/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4790db1b623142fa802569ec00348867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022496.ED
Sumário
O prazo previsto no art.º 59°, n.º 3 do Dec. Lei 433/82, de 27 de Out., é aplicável em contencioso aduaneiro, por força do art.º 4° al. b) do R.J.I.F.A. A nova redacção do art.º 60º do mesmo diploma, dada pelo Dec. Lei 244/95, de 14 Set., introduzindo uma suspensão do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não converteu em adjectivo ou processual tal prazo que continua a dever considerar-se de natureza substantiva e de caducidade. Pelo que, sendo a impugnação respectiva destinada ao tribunal e ao exercício da função jurisdicional, comportando-se a autoridade recorrida como mera intermediária e receptáculo do órgão jurisdicional, se o prazo do recurso tiver o seu termo em período de férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art.º 279°, al. e), 2ª parte, do Cód. Civil.