085733 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085733
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024536
Nr Documento: SJ199405260857331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/de65c8e8a6fe2413802568fc003a8b7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085733.24
Sumário
A atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge mais necessitado de habitação exige que se atenda às possibilidades económicas deste na fixação do montante da renda. Se no acórdão da Relação se justifica a posição tomada naquele sentido, não só através da invocação de deveres de assistência e solidariedade existentes entre os ex-cônjuges, mas ainda lançando mão de uma argumentação que não deixa de coincidir, no essencial, com a necessária para a demonstração daquela mesma posição, é claro que não foram cometidas as pretendidas nulidades do artigo 668 n. 1 alíneas b) e c) do Código de Processo Civil.