0047722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0047722
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012715
Nr Documento: RL199106270047722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fe6926bd20ee27d802568030001e7e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047722.E8
Sumário
Não constitui caso de força maior apto a afastar o fundamento de despejo por o prédio se conservar encerrado por mais de um ano, consecutivamente, o facto de ter havido necessidade de liquidar a existência do estabelecimento existente no locado, sem que se prove que a aludida liquidação não podia ser feita de portas abertas.