Quando foi proferido o acórdão 0225131?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Tribunal de instrução criminal

Provido. O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer das execuções por custas resultamtes das suas decisões.

Acórdão

O Tribunal de Instrução Criminal é competente para conhecer das execuções por custas resultamtes das suas decisões.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.