377/1992 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 327/90
Acórdão
Acórdão Nº: 377/1992
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920377.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1992:90.0327.D4
Texto
ACÓRDÃO Nº 377/92 Processo nº. 327/90 2ª. Secção Rel: Cons. Mário de Brito Uma vez que no Supremo Tribunal de Justiça, pelo despacho de fls. 92, se decidiu ser aplicável ao presente processo - em que são, recorrente, A. e, recorrido, o Ministério Público - o disposto no artigo 34º., nº. 1, da Lei nº. 7/92, de 12 de Maio, julga-se extinto o presente recurso, por ter deixado de haver interesse no conhecimento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 2 de Dezembro de 1992 Mário de Brito Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida