5628/26.6T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isavel Silva
Processo: 5628/26.6T8PRT.P1
Acórdão
Descritores: Divórcio sem consentimento do outro cônjuge, Nulidade de citação, Relação especificada dos bens, Declaração de inexistência de bens comuns, Caso julgado, Omissão, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610085628/26.6T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41e7f8427779537080258ead0034320d
Sumário
A nulidade por falta de citação é suprível, nos termos do art.º 189º do CPC. Assim, se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. Tendo o Réu comparecido na tentativa de conciliação, nela participando ativamente, sem nada invocar, fica sanada a eventual falta de citação. Nos casos de nulidade da citação. (art.º 191º do CPC), não é a omissão de uma qualquer formalidade que a produz, mas apenas quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa prejudicar a defesa do citado. A omissão tem de ser invocada logo na contestação ou na primeira intervenção que tiver no processo ou no prazo de 10 dias: art.º 197º a 199º do CPC. Também aqui, se o réu não invocar a nulidade, ou o fizer depois do prazo, considera-se sanada a irregularidade cometida e suprida a nulidade. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que a relação especificada dos bens, ou a declaração de inexistência de bens comuns, em processo de divórcio, constitui apenas uma condição para o prosseguimento do processo, não fazendo caso julgado. Tratando-se dum requisito formal, não vinculativo quanto ao seu conteúdo (designadamente para os cônjuges subscritores), não produzindo caso julgado quanto à existência, natureza, titularidade ou dimensão dos bens, a omissão de apresentação dessa relação de bens (ou declaração de inexistência) detetada após o decretamento do divórcio deve ser considerada mera irregularidade, sem afetar o mérito da decisão de decretamento do divórcio, em que ambas as partes declaram estar de acordo.
Texto
Apelação nº 5628/26.6T8PRT.P1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Resenha do processado AA instaurou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB. A Mmª Juíza convidou a Autora a apresentar nova petição inicial, concretizando a matéria constante dos pontos 3º a 5º da petição inicial (PI), o que a Autora acatou. Designada data para tentativa de conciliação, com a presença de Autora e Réu, nela se consignou o seguinte: Iniciada a presente diligência, pelas 09:41 horas, a Mmª Juiz, tentou a conciliação das partes, o que não conseguiu. Seguidamente, tentou a conversão dos presentes autos em divórcio por mútuo consentimento, o que, conseguiu, acordando os cônjuges no seguinte: - Não existem filhos menores do casal; - Não existem animais de companhia; - A Casa de Morada de Família, arrendada à A..., fica atribuída à requerente/esposa, AA, para sua utilização, comprometendo-se o requerente/marido a abandonar a mesma no prazo de três meses; - Relativamente a alimentos entre cônjuges acordam que, o requerente marido, prestará a título de pensão de alimentos à requerente/mulher, a quantia mensal de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros), por qualquer meio idóneo titulado e até ao final do mês a que respeitar; Dado ter sido alcançado o acordo dos cônjuges para a conversão, a Senhora Juiz determinou - nos termos do art.º 931º, n.º 4 do CPC, e 1779º, n.º 2 do CC - que os autos passem a seguir os termos do Divórcio por Mútuo Consentimento, determinando a realização de imediato da conferência a que alude o art.º 995º do CPC, a qual foi feita. Seguidamente, a Mmª Juiz proferiu a seguinte: SENTENÇA AA e BB, requereram, nesta data, por conversão do Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge que havia sido instaurado o seu Divórcio por Mútuo Consentimento, apresentando os acordos legalmente exigidos. Realizou-se a conferência com o legal formalismo. O Tribunal é absolutamente competente. Os requerentes têm personalidade e capacidade judiciárias e estão dotados de legitimidade. Não há nulidades, excepções ou outras questões prévias que cumpra conhecer. Os cônjuges mantêm o propósito de se divorciarem. Mostram-se preenchidos todos os requisitos legais inerentes à procedência do pedido (art.ºs 1773º, n.ºs 1, e 1779º, n.º 2 do Código Civil; 994º e seguintes do Código de Processo Civil). Nestes termos e de harmonia com os supracitados normativos legais, decreto o divórcio entre, AA e BB, assim declarando dissolvido o casamento. Homologo os acordos supra referidos, por acautelarem devidamente os interesses dos cônjuges. Inconformado, veio o Requerido interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: Em 21 de Abril de 2026, o tribunal expediu carta registada com aviso de recepção, nos termos do art.º 228.º do CPC, dirigida ao Recorrente, comunicando-lhe a data da audiência e advertindo-o da obrigatoriedade de constituição de mandatário judicial. O aviso de recepção dessa carta foi assinado pela Recorrida - e não pelo Recorrente, destinatário da notificação. Em 28 de Abril de 2026, o tribunal expediu carta registada nos termos do art.º 233.º do CPC, dirigida ao ora Recorrente, advertindo-o da citação não ter sido feita na sua pessoa e da obrigatoriedade de constituição de mandatário judicial. A Recorrida não entregou ao Recorrente o conteúdo das cartas, nem o informou das advertências nelas constantes, nomeadamente da obrigatoriedade de constituição de mandatário. O Recorrente nunca tomou conhecimento do acto de notificação, por facto que não lhe era imputável, preenchendo-se o previsto na al. e) do n.º 1 do art.º 188.º do CPC: falta de citação. O Recorrente, com 66 anos de idade, tem défice cognitivo notório e não sabe ler, nem escrever. A presença do Recorrente na audiência de 06 de Maio de 2026 não sana a falta de citação: o Recorrente compareceu sem advogado, sem conhecimento efectivo do teor das notificações, sem compreender as implicações jurídicas dos acordos que assinou - o que não constitui a intervenção processual qualificada exigida pelo art.º 198.º do CPC para efeito de sanação. Nos termos do art.º 187.º, al. a) do CPC, a falta de citação determina a nulidade de todo o processo, devendo ser anulados todos os actos praticados a partir da notificação viciada, incluindo a sentença de 06 de Maio de 2026, e ordenada a repetição do acto de citação. Subsidiariamente, o valor processual da causa (€ 30.000,01) excede a alçada do Tribunal da Relação, sendo o patrocínio forense obrigatório por força do art.º 40.º, n.º 1, al. a) do CPC. O art.º 41.º, n.º 1 do CPC impõe ao juiz o dever de não praticar qualquer acto sem que a parte esteja representada por mandatário judicial e de a notificar para esse efeito. Da acta de 06 de Maio de 2026 não consta qualquer advertência ao Recorrente sobre a obrigatoriedade de constituição de mandatário; o tribunal prosseguiu a diligência, recebeu os acordos e proferiu sentença sem cumprir o disposto no art.º 41.º, n.º 1 do CPC. Esta omissão constitui irregularidade processual que produziu uma nulidade nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do CPC, por ter influído directamente na decisão da causa: sem advogado e sem a advertência legalmente exigida, o Recorrente acordou na perda da sua habitação e de seu irmão de mais de 60 anos e no pagamento de alimentos que o seu rendimento não suporta. Ainda subsidiariamente, a convolação de processo de divórcio sem consentimento em divórcio por mútuo consentimento implica, por remissão do art.º 931.º, n.º 4 do CPC, a observância das exigências previstas no art.º 994.º e seguintes, incluindo a apresentação da relação especificada dos bens comuns com indicação dos respectivos valores - art.º 994.º, n.º 1, al. b) do CPC. Da acta de 06 de Maio de 2026 e da sentença recorrida não consta qualquer referência à apresentação de relação de bens, tendo o tribunal decretado o divórcio sem que este pressuposto processual imperativo estivesse cumprido. O Tribunal da Relação do Porto, em acórdão de 05 de Novembro de 2015 (processo 13/14.5T8ETR.P1), e o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 03 de Maio de 2018 (processo 4508/17.0T8BRG.G1), decidiram que a relação de bens constitui condição processual sine qua non do decretamento do divórcio por mútuo consentimento resultante de conversão, cuja ausência acarreta a nulidade da sentença proferida. A sentença que decreta o divórcio sem estarem preenchidos os pressupostos processuais imperativos pratica acto que a lei não admite, constituindo nulidade nos termos do art.º 195.º, n.º 1 do CPC, susceptível de influir na decisão da causa. Verificam-se, assim, três fundamentos autónomos que determinam a anulação da sentença recorrida: (1) a falta de citação do Recorrente - violação do art.º 188.º, n.º 1, al. e) e 198.º, n.º 2 do CPC); (2) omissão da advertência de patrocínio obrigatório - violação do arts. 41.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 do CPC e (3) a nulidade por preterição de pressuposto processual obrigatório - violação dos arts. 994.º, n.º 1, al. b), 931.º, n.º 4 e 195.º, n.º 1, todos do CPC. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, dever ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência: Quanto ao 1.º fundamento - falta de citação: Seja declarada a nulidade de todos os actos processuais praticados a partir da notificação de 21 de Abril de 2026, incluindo a sentença de 06 de Maio de 2026 que decretou o divórcio e homologou os acordos, ordenando-se a repetição do acto de citação do Recorrente nos termos legais, com regular constituição de mandatário. Subsidiariamente, quanto ao 2.º fundamento - omissão de advertência de patrocínio - arts. 41.º, n.º 1 e 195.º, n.º 1 do CPC): Seja declarada a nulidade dos actos processuais praticados na audiência de 06 de Maio de 2026 e da sentença homologatória, por omissão de formalidade legalmente prescrita com influência decisiva no resultado da causa, ordenando-se a realização de nova diligência com o Recorrente a ser notificado para regularmente constituir mandatário judicial. Ainda subsidariamente, quanto ao 3.º fundamento - ausência de relação de bens: Seja declarada a nulidade por preterição do pressuposto processual obrigatório previsto no art.º 994.º, n.º 1, al. b) do CPC, ex vi do art.º 931.º, n.º 4 do mesmo diploma, ordenando-se o prosseguimento dos autos com convite às partes para apresentação de relação especificada dos bens comuns, seguindo-se os termos legais subsequentes. Fazendo-se, assim, a habitual e necessária justiça! A Autora contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A factualidade relevante é a que consta do relatório supra, e mais os seguintes, colhidos da análise dos autos: Por despacho de 08/04/2026 foi ordenada a citação do Réu, nos termos do art.º 931º nº 1 do CPC, que determina: apresentada a petição, (…), o juiz designa dia para uma tentativa de conciliação, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente ou, no caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais, sob pena de multa. Em cumprimento do ordenado, em 21/04/2026 foi expedida a citação por carta registada com aviso de receção, da qual consta, para além do mais, o processo em causa, o objetivo, a data e local para comparecer à tentativa de conciliação, o que acontece se não for possível a conciliação e se não chegarem a acordo, as questões atinentes ao apoio judiciário. Mais se fez consignar “Pode fazer-se acompanhar por um/uma profissional especializado/a quando vier a tribunal, mas nesta fase do processo isso não é obrigatório”. O aviso de receção mostra-se assinado pela Autora. Em 28/04/2026 foi expedida carta de “advertência em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa”. Nela se fez consignar, para além do mais, de que a citação se considera efetuada na data da assinatura do AR, do qual se juntou cópia e, bem assim, “fica advertido de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial”. Logo de seguida procedeu-se à tentativa de conciliação, na qual o Réu esteve presente, sem constituição de mandatário. O Réu foi notificado do decidido logo de imediato (06/05/2026). Em 14/05/2026, o Réu deu entrada de um requerimento solicitando cópia da gravação da audiência, e juntando procuração a advogado. O recurso de apelação deu entrada no dia 05/06/2026. Apreciando o mérito do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas questões suscitadas nas conclusões dos recorrentes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: art.º 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do art.º 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do Código de Processo Civil (CPC). No caso, são as seguintes as questões a decidir: Se ocorreu falta de citação, ou irregularidade da mesma; Do mérito do decidido, face à omissão de declaração de bens. Da falta/irregularidade da citação A noção de citação é-nos dada pelo art.º 219º nº 1 do CPC: a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender. A citação é um dos atos essenciais no processo. É através dela que se torna efetivo o direito ao contraditório e à defesa, direitos estes consagrados na Constituição como direitos fundamentais (art.º 20º da CRP) e considerados também princípios estruturantes do processo civil (art.º 3º do CPC). Porque assim é, a lei regula a sua efetivação dos maiores cuidados. Esse ato de citação pode conter vícios, distinguindo o CPC entre falta de citação e nulidade da citação. Considera-se que há falta de citação quando o ato é completamente omitido, estando as diversas situações discriminadas nas diversas alíneas do nº 1 do art.º 188º do CPC, designadamente quando se demonstre que o destinatário não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. A falta de citação tem por consequência a anulação de todo o processo após a petição inicial, salvando-se apenas esta: art.º 187º al. a) do CPC. É de conhecimento oficioso: art.º 196º do CPC. Sucede que a nulidade por falta de citação é suprível, nos termos do art.º 189º do CPC. Assim, se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade. É o que ocorre nos presentes autos. Pese embora o invocado, o certo é que o Réu compareceu na tentativa de conciliação realizada no dia 06/05/2026 , e nada disse ou invocou. Ao contrário, conforme consta da Ata , participou ativamente nos assuntos aí debatidos, designadamente na ausência de acordo na conciliação do casal e no acordo concedido para a conversão do divórcio para mútuo consentimento. Nada foi invocado relativamente à falta de citação. Consequentemente, julga-se sanada a eventual falta de citação. Noutros casos, a citação é efetuada, mas tem outros vícios. Aqui, já não se trata de falta de citação, mas de nulidade da citação. São os casos previstos no art.º 191º do CPC: a inobservância das formalidades previstas na lei para a efetivação da citação. Essas formalidades são as que constam dos art.º 222º a 246º do CPC. Nesta variante de vícios, há que atender que não é a omissão de uma qualquer formalidade que produz a nulidade da citação; nos termos do art.º 195º do CPC, só é decretada a nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa prejudicar a defesa do citado. Por outro lado, o não cumprimento das formalidades legais não é de conhecimento oficioso, tendo a falta de ser invocada pelo réu, logo na contestação ou na primeira intervenção que tiver no processo ou no prazo de 10 dias: art.º 197º a 199º do CPC. Quanto às consequências, em termos práticos pouco divergem das situações de falta. Verificada a omissão de alguma formalidade, e que essa falta é prejudicial ao réu, o juiz decreta a nulidade da citação e, não de todos os atos subsequentes à petição inicial, mas apenas de todos os atos posteriores que dela dependam absolutamente: art.º 195º do CPC. O réu será de novo citado e admitido a praticar todos os atos normais do processo. Também aqui, se o réu não invocar a nulidade, ou o fizer depois do prazo, considera-se sanada a irregularidade cometida e suprida a nulidade. Neste âmbito, invoca o Recorrente que na carta de citação não se fez a advertência da obrigatoriedade de constituir mandatário e das consequências da sua falta, o que se impunha face ao art.º 40º nº 1 al. a) e b) do CPC, que obriga ao patrocínio obrigatório nas questões de estado das pessoas. Sucede que também aqui não pode vingar a pretensão do Recorrente, por duas ordens de razões. Em primeiro lugar porque, pese embora na citação enviada em 21/04/2026, se tenha feito constar a mera possibilidade de constituir advogado, já na carta enviada em 28/04/2026 se consignou expressamente “fica advertido de que é obrigatória a constituição de mandatário judicial” (factos provados 2 e 4). Em segundo lugar, porque também aqui se terá de considerar sanada qualquer irregularidade cometida, nos termos atrás expostos, por decurso do prazo para a arguir. O Recorrente compareceu na tentativa de conciliação (06/05/2026), nada disse ou invocou, o que devia ter aí efetuado, ou nos 10 dias seguintes, que terminariam no dia 18: art.º 197º a 199º do CPC. Acresce que apesar de ter constituído advogado no dia 14/05/2026, o Réu deu não suscitou a nulidade, só o vindo a fazer em sede de recurso (deduzido em 05/06/2026), ou seja, de forma manifestamente extemporânea. Da falta da relação de bens Efetivamente, nada é referenciado na Ata de tentativa de conciliação, e depois de convertidos os autos em divórcio por mútuo consentimento, quanto aos bens do casal. Decorre do art.º 931º nº 4 do CPC que, obtido o acordo para a conversão do divórcio, se seguem os termos do art.º 994º, com as necessárias adaptações, ou seja, os termos do divórcio por mútuo consentimento. Ora, o requerimento para divórcio por mútuo consentimento terá de ser instruído com vários documentos, um dos quais a relação especificada dos bens comuns: al. b) do nº 1 do art.º 994º CPC. Depois, na conferência (art.º 996º CPC), malograda a tentativa de conciliação, é exarada em ata os acordos dos cônjuges referidos no art.º 1775º do CC, que, no que toca aos bens, reza assim: a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respetivos valores (…). É de entender que esta exigência tem de ser entendida cum grano salis. Na verdade, basta perspetivar a hipótese de inexistência de bens comuns, inviabilizando qualquer “relação de bens especificada”. O que, como é sabido, ocorre com muita frequência nos processos de divórcio. Ana Lobo Xavier debruçou-se sobre a relevância da apresentação dessa relação de bens comuns , analisando a evolução da disciplina do processo de divórcio, a natureza das declarações contidas nesse documento/relação, o seu valor probatório e se essa relação de bens forma caso julgado. E aí escreve: «Nos tempos mais recentes, a exigência da apresentação da relação especificada dos bens comuns vinha a ser encarada como uma formalidade “sem sentido” e sem “utilidade”, já que a sua finalidade não seria clara e que a procura de um consenso entre os cônjuges acabava por representar um “quarto acordo”, difícil de obter e, mais tarde, fácil de contradizer. Poderá dizer-se que a “relação especificada dos bens comuns” foi inserida na lei processual como uma inanidade e que tem sido mantida e reforçada na legislação sucessiva por pura inadvertência?» Concluindo: «A exigência da apresentação de uma “relação especificada de bens comuns” no processo de divórcio por mútuo consentimento poderá continuar a ligar-se, tal como acontecia no momento remoto em que teve a sua origem, à protecção de cada um dos cônjuges contra actos de sonegação de bens comuns ou dos respectivos rendimentos por parte do outro. Trata-se de um documento que pode ser apresentado noutros processos e que tem um particular valor probatório: o cônjuge que ulteriormente vier a negar a existência, a qualificação ou o valor de um bem incluído na lista assinada por ambos é que terá o encargo da prova de que este existe, de que não lhe deve ser reconhecida tal qualificação ou atribuído aquele valor.» Também a jurisprudência tem entendido que a relação especificada dos bens, ou a declaração de inexistência de bens comuns, constitui apenas uma condição para o prosseguimento do processo, mas o seu conteúdo não faz caso julgado. Assim, escreveu-se no acórdão desta Relação do Porto de 28/10/2021, processo nº [4]]: « Na verdade, apesar da lei processual exigir que se junte à petição de divórcio ou separação por mútuo consentimento a relação especificada dos bens comuns, com indicação dos respectivos valores [cfr. artigo 994.º, n.º 1, alínea b), do CPCivil), o mesmo ocorrendo quando os cônjuges acordem, na tentativa de conciliação do processo de divórcio litigioso, em que a dissolução do casamento se faça por aquela forma (cfr. artigo 931.º, n.º 3 do mesmo Código), os efeitos do caso julgado da sentença que a decrete não se estendem a essa relação, pois, é seguro, que não se verifica a identidade de pedidos nem tem que haver entendimento prévio quanto à partilha dos bens do casal, sendo que apenas os acordos quanto à prestação de alimentos, destino da casa de morada de família e exercício do poder paternal foram sujeitos a apreciação na mesma sentença (cfr. artigos 1775.º, nº 2 e 1776.º, nº 2 do CCivil).[3] Portanto, a sentença que decreta o divórcio não constituiu caso julgado,relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes (não tendo fundamento legal essa conclusão a propósito da homologação dos acordos, nomeadamente, do que se refere à declaração especificada sobre a existência ou inexistência de bens comuns do casal). É que os cônjuges não podem modificar o seu estatuto patrimonial depois da celebração do casamento, não podendo, designadamente, bens comuns ser atribuídos, em propriedade exclusiva, a qualquer deles, ou os bens próprios entrar na comunhão ou ser transmitidos, onerosa ou irrevogavelmente, de um para o outro, com excepção do regime das doações entre casados, não havendo lugar à alteração do valor das massas patrimoniais do casal. E sendo a partilha dos bens do casal uma consequência da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges a que, obviamente, só se procede, após esta cessação, por mútuo acordo-, é, porém, nula quando realizada, na pendência do casamento e antes de findas as relações patrimoniais. Acresce que, em princípio, o escopo do processo de divórcio não é a partilha de bens entre os cônjuges e nem para tanto se encontra vocacionado. Por conseguinte, nunca a declaração feita na conferência do divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual não haveria bens a partilhar, poderia valer, nomeadamente como renúncia (desde logo, em momento algum renunciou a A./recorrida ao seu direito de propriedade, como meeira),na falta de norma especial que o admitisse como confissão. Conclui-se, assim, que a junção da relação especificada dos bens em divórcio consensual é unicamente condição para o prosseguimento do respectivo processo sendo certo que o seu conteúdo não faz caso julgado.» Naturalmente que a falta da relação especificada dos bens comuns, ou a declaração da respetiva inexistência, deve dar lugar a um convite ao aperfeiçoamento, enquanto requisito prescrito na lei. Porém, porque se trata de um requisito formal, não vinculativo quanto ao seu conteúdo (designadamente para os cônjuges subscritores), não produzindo caso julgado quanto à existência, natureza, titularidade ou dimensão dos bens, a omissão de apresentação dessa relação de bens (ou declaração de inexistência), detetada após o decretamento do divórcio, deve ser considerada mera irregularidade, sem afetar o mérito da decisão de decretamento do divórcio, em que ambas as partes declaram estar de acordo. Mormente num caso como o presente, em que o processo se iniciou como divórcio sem consentimento do outro cônjuge, convertido em mútuo consentimento na tentativa de conciliação. Enquanto mera irregularidade, na omissão de um requisito formal, não afeta o mérito da decisão, constituída pelo decretamento do divórcio, em que ambas as partes declaram estar de acordo. E, na perspetiva da preterição duma formalidade legal (ou “preterição do pressuposto processual”, como refere o Recorrente), também aqui vingaria a questão da extemporaneidade da invocação. A preterição duma formalidade legal exigida no início do processo sempre integraria uma nulidade processual, e não a nulidade da sentença. Porém, a preterição de uma qualquer formalidade legal no iter processual já não tem a ver com a sentença, exatamente por lhe ser prévia ou por se tratar de um “vício a montante, que não a jusante”. As nulidades da sentença respeitam ao conteúdo que a lei prescreve para essa peça processual, em íntima conexão com o art.º 608º do CPC, e não podem confundir-se com as nulidades decorrentes da prática de um ato indevido ou omissão de um ato processualmente relevante, estas subsumíveis ao regime do art.º 195º do CPC. Improcede, portanto, a questão suscitada. Sumariando (art.º 663º nº 7 do CPC) (…) DECISÃO Pelo que fica exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem este coletivo em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Tendo sucumbido no recurso, ficam a cargo do Recorrente as respetivas custas: art.º 527º nº 1 e 2 do CPC. Porto, 08 de outubro de 2026 Relatora: Isabel Silva 1º Adjunto: Isabel Ferreira Adjunto: Fátima Silva Assim demonstrando conhecimento da carta de citação, ao contrário do que alega, de que a Autora não lhe deu conhecimento. Registe-se que a Ata, enquanto não for declarada a sua falsidade, constitui um documento autêntico, a fazer prova plena do que nela se refere como praticado pelo Magistrado: art.º 369º, 371º e 372º do Código Civil. In “A relação especificada de bens comuns: relevância jurídica da sua apresentação no divórcio por mútuo consentimento, Revista Julgar, n.º 8-2009”, disponível em file:///C:/Users/isabe/Downloads/01-Rita-LX-Rela%C3%A7%C3%A3o-especificada-de-bens-comuns%20(1).pdf Disponível em www.dgsi.pt/, sítio a atender nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem. Para o qual nos remetemos, bem como para a vasta doutrina e jurisprudência nele citada, a que acrescentamos o acórdão da Relação de Coimbra de 15/01/2019, processo nº 1101/14.8T8LRA.C1.