0076142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0076142
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012655
Nr Documento: RL199310280076142
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOT V5 PAG470 - 472.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cf06fa13c4b77d4802568030001e54dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0076142.A5
Sumário
A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nas hipóteses taxativamente previstas nas als. a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. Dos diminutos consumos de água e electricidade durante determinado período de tempo, decorrentes dos correspondentes documentos juntos aos autos, não se pode presumir, só por isso, que os réus deixaram de residir no locado.