Quando foi proferido o acórdão 0006305?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Prescrição do procedimento criminal

Negado provimento. O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.

Acórdão

DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART15 ART24 N1 N2 N4 N5 N6 ART43 N3 ART50 N1. CPCI63 ART82.

O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.