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0006305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006305
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão, Delito fiscal
Sumário
O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.
Texto
N