030099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 030099
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Prosseguimento do recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034491
Nr Documento: SA119920507030099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21bdc3005b7032af802568fc0038b49bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030099.7C
Sumário
Desconhecendo-se o exacto conteúdo do acto recorrido e o pedido concretamente formulado ao Ministro da Administração Interna referente à concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, não é de julgar incompetente o Supremo Tribunal Administrativo antes da junção do processo administrativo gracioso para correcta apreciação daquela questão prévia mencionada pelo Relator, pelo que o recurso deve prosseguir para esclarecimento daqueles e eventualmente de outros aspectos.*