030099 - Supremo Tribunal Administrativo

Desconhecendo-se o exacto conteúdo do acto recorrido e o pedido concretamente formulado ao Ministro da Administração Interna referente à concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, não é de julgar incompetente o Supremo Tribunal Administrativo antes da junção do processo administrativo gracioso para correcta apreciação daquela questão prévia mencionada pelo Relator, pelo que o recurso deve prosseguir para esclarecimento daqueles e eventualmente de outros aspectos.*