9510450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9510450
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Acusação, Acusação manifestamente infundada, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015119
Nr Documento: RP199506219510450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7db465e7ce3c641c8025686b0066af8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510450.07
Sumário
Deve o juiz rejeitar a acusação, obstando a um julgamento que se antevê inútil e inconsequente, mas que sempre seria fonte de incómodos, prejuízos e mesmo vexame para o arguido, se for manifesto, isto é, evidente, a insuficiência da prova indiciária reunida. É o que acontecerá se, relativamente a crime por emissão de cheque sem provisão, findo o inquérito, persistirem sérias dúvidas quanto à data da emissão do cheque, com a consequente impossibilidade de se concluir pela (in)verificação da condição objectiva de procedibilidade: recusa de pagamento por falta de provisão no prazo de 8 dias.