9831312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9831312
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Fundamentos, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025365
Nr Documento: RP199902189831312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dd4d05c8eba78398025686b00672784CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831312.A5
Sumário
Os fundamentos de embargos a execução de sentença são apenas os taxativamente indicados no artigo 813 do Código de Processo Civil. A inexigibilidade da obrigação que constitui o fundamento de oposição referido na sua alínea e), traduz-se na dependência dessa obrigação de condição de facto ou de tempo.