004378 - Supremo Tribunal Administrativo

São irrelevantes para a apreciação do recurso os documentos no processo contencioso, desde que o recorrente, tendo intervindo no processo administrativo, os não juntou, podendo fazê-lo. A transgressão levada a efeito numa oficina a laborar em regime de trabalho caseiro e familiar autónomo é passível de multa, mas não da pena de selagem dos maquinismos dessa oficina.