0030727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030727
Acórdão
Descritores: Cumprimento imperfeito, Indemnização, Compra e venda, Empreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029706
Nr Documento: RP200006210030727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d35eb055d51405938025697400466f3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030727.B2
Sumário
Em princípio, no caso de cumprimento defeituoso do contrato, o credor pode pedir indemnização pelo interesse contratual negativo, se pretender a resolução do contrato, ou pelo interesse contratual positivo, se não pretender essa resolução. Porém, nos contratos de compra e venda e de empreitada, e também no caso de cumprimento defeituoso, a indemnização tem natureza simplesmente subsidiária ou complementar, de tal modo que, pedida a eliminação dos defeitos, a indemnização só pode respeitar aos prejuízos que não fiquem ressarcidos com essa eliminação.