9520350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520350
Acórdão
Descritores: Mandatário judicial, Advogado, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015455
Nr Documento: RP199509269520350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef42f248ab749a788025686b0066bdabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520350.19
Sumário
Não são taxativos os critérios previstos pelo artigo 65 n.1 do Estatuto da Ordem dos Advogados para a fixação de honorários devidos pelo exercício do mandato judicial. De entre esses critérios, assumem maior relevância a dificuldade do assunto, o tempo gasto, a importância do serviço prestado e a sua influência no resultado final. É ilegal a exigência, a título de honorários, de uma parte percentual da mais valia trazida para o constituinte pelo patrocínio exercido pelo advogado.