9950796 - Tribunal da Relação do Porto

I - Prisão manifestamente ilegal é aquela que é levada a cabo por uma entidade desprovida da necessária competência legal, ou fora do exercício do seu múnus, ou quando, mesmo quando desprovida da autoridade própria do cargo, se hajam determinado à margem dos princípios deontológicos e estatutários que regem o exercício da função judicial, ou impulsionados por motivações com relevância criminal.