009215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 009215
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Direito ao recurso contencioso, Recurso hierarquico, Competencia
Recorrente: Bravia-soc Luso Brasileira de Viaturas e Equipamentos Sarl
Recorridos: Mindn - Metalurgica Duarte Ferreira Sarl e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1976/03/26.
Nr Convencional: JSTA00009231
Nr Documento: SA119801023009215
Data de Entrada: 25/04/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41e69154ef2d4e3b802568fc00388100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009215.C0
Sumário
E principio geral do nosso direito a impugnabilidade dos actos administrativos. Das deliberações dos orgãos subalternos da Administração Central cabe, em principio, recurso hierarquico. Para conhecer de um recurso hierarquico interposto de uma deliberação de um daqueles organismos e competente o ministro de que ele realmente depende, não obstante na composição de um seu orgão colegial tomarem assento representantes de outros sectores governamentais.