009215 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E principio geral do nosso direito a impugnabilidade dos actos administrativos. II - Das deliberações dos orgãos subalternos da Administração Central cabe, em principio, recurso hierarquico. III - Para conhecer de um recurso hierarquico interposto de uma deliberação de um daqueles organismos e competente o ministro de que ele realmente depende, não obstante na composição de um seu orgão colegial tomarem assento representantes de outros sectores governamentais.