0008183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0008183
Acórdão
Descritores: Competência, Competência orgânica, Tribunal singular, Aplicação da lei processual no tempo, Garantias de defesa do arguido, Princípio da estabilidade da instância, Juiz natural, Tribunal colectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008354
Nr Documento: RL199702260008183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0317f10e41bb0126802568030004aa10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008183.6B
Sumário
Sendo, à data da instauração do processo, o tribunal colectivo o competente para o julgamento, continuará a manter essa competência, não obstante lei nova, entrada em vigor na permanência daquele processo, incluir este na competência do tribunal singular.