018083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018083
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Recorrente: Malhas Eical-emp Industrial do Cavado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041001
Nr Documento: SA219941214018083
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8bf44b37b3933cb802568fc0039055d
Sumário
É nula a sentença que não contenha a especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
