0031043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0031043
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Residência permanente, Falta, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028629
Nr Documento: RP200007130031043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7106701bcf468a278025699e00416550CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031043.EA
Sumário
A causa de resolução do contrato de arrendamento consistente na conservação do prédio desabitado por mais de um ano ou, sendo o prédio destinado a habitação, na não residência permanente, habitando ou não outra casa, própria ou alheia, cede perante a demonstração de que tal ocorreu em virtude de força maior ou de doença. Não preenche este impedimento a fractura do fémur da inquilina, com sequelas daí derivadas, se tal ocorreu quando já vivia, noutra casa, há mais de um ano, com a filha, tendo deixado vazio o locado.