019851 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019851
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Reis , Maria
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/04/29.
Nr Convencional: JSTA00012060
Nr Documento: SA119850307019851
Data de Entrada: 24/11/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b49fcb1911c26c8802568fc0036ef30
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do processo torna o recurso supervenientemente impossivel por haver desaparecido da ordem juridica o objecto de recurso.
