0194/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0194/05
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de situação de facto, Regimes legais diferentes, Acórdão do supremo tribunal de justiça
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005740
Nr Documento: SAP200507130194
Áreas Temáticas: *
Juízes: Jorge de SousaJosé Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózLucio BarbosaVítor Manuel Marques MeiraAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f9fd6ab0fc3203a8025705f0036862eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0194.05.16
Sumário
Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no art° 30°, al. b’) do ETAF, na anterior redacção, se dos acórdãos em confronto resulta ser diferente a matéria de facto em que ambos assentaram, bem como se for dirimida mediante aplicação de legislação ou regime jurídico também diverso. Atento o preceituado no predito art° 30°, als. b) e b’) do ETAF, não é admissível recurso para o Pleno de acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte se o acórdão tido por fundamento foi proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — A..., deduziu, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, impugnação judicial contra o acto de liquidação oficiosa de IRS, no valor de 3.395.630$00 e juros compensatórios no valor de 1.191.852$00, referente ao ano de 1996. Aquele Tribunal julgou a impugnação procedente. Inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso da decisão para o Tribunal Central Administrativo do Norte, recurso esse a que foi concedido provimento. Deste acórdão, a impugnante interpôs recurso para o Pleno desta Secção do Contencioso Tributário, invocando como fundamento do recurso oposição entre esse acórdão e os acórdãos proferidos pelo STA nos processos n°s 20.331 e 317/03, juntos a fls. 206 e segs. e 232 e segs., respectivamente e pelo STJ no processo n° 68.308, junto a fls. 213 e segs., dizendo respeito a várias questões apreciadas no aresto sob censura. Admitido o recurso, a impugnante apresentou, nos termos do disposto no art° 284°, n° 3 do CPPT, alegação tendente a demonstrar a alegada oposição de acórdãos. Por despacho do Exm° Relator do Tribunal Central Administrativo considerou-se existir a invocada oposição de acórdãos e ordenada a notificação das partes para alegações nos termos do art° 284°, n° 5 do CPPT. A recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: O facto tributário subjacente à norma do art. 100, n° 1, al. a), do CIRS é a mais-valia constituída pelo ganho resultante da alienação de um imóvel por preço superior ao da sua aquisição. Pelo que esse facto tributário ocorre no momento da realização do ganho, ou seja, no do pagamento integral do preço da alienação. No caso, o preço foi integralmente pago em 20 de Setembro de 1994, pelo que, quando a liquidação impugnada foi notificada à Impugnante — no final do ano de 2001 — já caducara o direito de proceder a tal liquidação, nos termos do art. 33°, n° 1, do CPT, aplicável por força do art. 5º, n° 5, do DL n° 398/98, de 17/12, que aprovou a LGT. Pelas razões que, em pormenor se alinharam na Alegação demonstrativa da Oposição de Julgados e que aqui se deram por reproduzidas, o Acórdão recorrido está, efectivamente — como já se julgou — quanto à questão do momento a partir do qual se há-de contar o prazo de caducidade, em oposição com o que decidiu o Acórdão fundamento, o do STJ, de 31/1/1980, in BMJ n° 293, ap. 252. Sendo que a jurisprudência correcta é a deste último, designadamente, no sentido de que “as disposições legais que estabelecem prazos de caducidade não podem aplicar-se a situações que nas mesmas não estejam clara e taxativamente definidas e concretizadas”. Nos termos do art. 2°, al. d) da LGT, e não contendo as leis fiscais disposições que as contradigam, às relações tributárias aplica-se a regulamentação do Código Civil sobre caducidade — os arts. 328° e ss. Nem o art. 33º, n° 1, do CPT - ou o art. 45º da LGT - nem o art. 10° do CIRS, ressalvam das respectivas previsões a situação de desconhecimento, pela Administração Fiscal, da ocorrência do facto tributário. Sendo que esse desconhecimento também não figura entre as causas de suspensão do prazo de caducidade previstas no art. 33°, n° 2, do CPT ou no art. 46° da LGT. E sendo que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos previstos na lei, nos expressos e inequívocos termos do art. 328° do CC, aplicável por remissão do art. 2°, al., d), da LGT. Não pode, pois, considerar-se, como o Acórdão recorrido, que o prazo de caducidade apenas se inicia com o conhecimento do facto tributário pela Administração Fiscal, E nem se diga que, antes, não estava a Administração Fiscal em condições de poder exercer o direito. É que o momento da possibilidade de exercício do direito — nos termos do art. 329° do CC, aplicável às relações tributárias por força do art. 2°, al. d), da LGT — só releva como termo inicial do prazo de caducidade quando a lei não fixar outro. E, no caso, nos termos do art. 33°, n° 1, do CPT — ou nos do art. 45º, n° 4, da LGT — fixa — o termo do ano em que ocorra o facto tributário. E, assim, ao contrário do decidido e se não se entender como se expôs nas conclusões 1. a 3. acima, manifesto que, longe de ser irrelevante, é crucial para a boa decisão do presente processo saber-se se, com o contrato-promessa, houve tradição ou posse. Para o que devem os autos, nos termos do art. 729°, n° 3 do CPC, aplicável por remissão do art. 2°, al. e), do CPPT, baixar ao Tribunal recorrido para conhecer a questão da alteração da matéria de facto, por forma a considerar provados todos e cada um dos factos constantes dos arts. 31° a 41° da p. i. Como se impõe, atentos a lógica das coisas, o bom senso e a experiência comum, atentos os documentos juntos a fls. 32 a 35, 36, 37, 38 e 39, não impugnados, e atenta a prova testemunhal produzida e reduzida a escrito (a fls. 61 a 64). O que pode e deve aquele TCA fazer, nos termos do art. 712°, n° 1, al. a), primeira parte do CPC, aplicável por remissão do art. 2°, al. e), do CPPT. E do que não conheceu o Tribunal recorrido — apesar de lhe ter sido expressamente colocado, pela aqui Recorrente, em ampliação do objecto do recurso da aqui Recorrida, nos termos do art. 684°-A do CPC, aplicável por força do art. 2°, al. e), do CPPT - meramente por julgar irrelevante a questão. Ainda no âmbito da mesma questão — agora especificamente quanto ao aspecto de que, para que pudesse falar-se de tradição seria necessária a prática pelo promitente-comprador de actos materiais possessórios inequívocos, com o específico animus possidendi, o Acórdão recorrido, pelas razões que em pormenor se alinharam na Alegação demonstrativa da Oposição de Julgados e que se deram por reproduzidas, está, efectivamente — como já se julgou — em oposição com o que decidiu o Acórdão fundamento, o da Secção do Contencioso Tributário do STA, de e 4/3/1998, in Acórdãos Doutrinais, ano 38, n° 446, a p. 203. Sendo que a jurisprudência correcta é a deste último, designadamente, no sentido de que “a tradição do imóvel para efeitos do art. 2°, § 1°, n° 2, do C.I.M.S.I.S.D. consiste apenas na entrega simbólica do mesmo pelo promitente-vendedor, acompanhada de actos do promitente-comprador reveladores da respectiva aceitação”, não sendo “necessária, para tal efeito, a prática pelo promitente-comprador de actos de posse em termos civilisticos”. Como também o entendem o Acórdão recorrido e a Fazenda Nacional, o conceito de tradição daquele art. 2° do CIMSISD é o mesmo do art. 10°, n° 3, al. a), do CIRS. Como o impõe a coerência do sistema. Assim, para que exista tradição, nos termos e para os efeitos do art. 10, n° 3, al. a) do CIRS não é minimamente necessário que o promitente-comprador passe a praticar sobre a coisa prometida actos possessórios inequívocos imbuído de animus possidendi, mas, tão-só, que haja uma efectiva — mesmo que simbólica — entrega. Sendo certo que, se do que acima em 15. se referiu se impõe a conclusão de que a posse se transmitiu, o que é absolutamente indiscutível é que, no sentido referido, em 20 de Setembro de 1994, se verificou a tradição da coisa prometida vender. Por tudo o que, mesmo que se não entenda como acima em 1. a 3. se defendeu, quando a liquidação impugnada foi notificada à Impugnante — no final do ano de 2001 — já caducara o direito de proceder a tal liquidação, nos termos do art. 33°, n° 1, do CPT, aplicável por força do art. 5º, n° 5, do DL nº 398/98, de 17/12, que aprovou a LGT. E pelo que, sendo ilegal a liquidação impugnada, não poderá deixar de, ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, julgar-se procedente a impugnação. Pelas razões que, em pormenor, se alinharam na Alegação demonstrativa da Oposição de Julgados, quanto à questão da audição prévia, o Acórdão recorrido está, efectivamente — como já se julgou — em oposição com o que decidiu o primeiro Acórdão fundamento, o da Secção do Contencioso Administrativo do STA, de 5/5/2004, in Acórdãos Doutrinais, ano 43, n° 511, p. 1065. Sendo que a jurisprudência correcta é a deste último, designadamente, no sentido de que a violação da norma procedimental do art. 100° do CPA — ou a sua incorrecta realização que lhe equivale — tem como consequência jurídica a ilegalidade do próprio acto final. Como, também, o Acórdão recorrido está, efectivamente — como já se julgou — quanto a esta questão em oposição com o que decidiu o segundo Acórdão fundamento — que, se houvesse de escolher, seria sempre o que se preferiria, adiante-se — o da Secção do Contencioso Tributário do STA, do STA, de 14/5/2003, in Acórdãos Doutrinais, ano 43, no 508, p. 567. Sendo que a jurisprudência correcta é a deste último, designadamente, no sentido de que “o artigo 60º da Lei Geral Tributária mais não é do que a transposição do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito e que encontra consagração expressa no artigo 267°, n° 5, da C.R.P.” e de que “desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no predito preceito legal é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de ter sido preterida formalidade essencial do procedimento tributário, que afecta a decisão que nele for tomada (cfr. arts. 135° e 136°, n° 2, do C.P.A.” O art. 60° da LGT é decorrência do art. 100° do CPA e um e outro são manifestação do princípio constitucional da participação consagrado no art. 267°, n° 5, da CRP. Como se viu, é equivalente à falta de realização da audição prévia a sua realização em termos irregulares. No caso, impõe-se que os autos, nos termos do art. 729°, n° 3 do CPC, aplicável por remissão do art. 2°, al. e), do CPPT, baixem ao Tribunal recorrido para conhecer a questão da alteração da matéria de facto, por forma a considerar provado que a Impugnante, em sede de audiência prévia, requereu a audição de testemunhas e que a esta não procedeu a Administração Fiscal. Por força dos documentos n°.s 3, 4, 5 e 6 juntos à p.i., não impugnados, do p.a. — de que não consta qualquer elemento indiciador de que se hajam ouvido as testemunhas arroladas — das informações oficiais prestadas e do próprio reconhecimento dessa circunstância pelo Ministério Público junto do Tribunal de 1ª Instância e pelo próprio Acórdão recorrido. O que pode e deve aquele TCA fazer, nos termos do art. 712°, n° 1, al. a), primeira parte do CPC, aplicável por remissão do art. 2°, al. e), do CPPT. E o que não fez, apesar de lhe ter sido pedido, em ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 684°-A do CPC, aplicável por remissão do art. 2°, al. e), do CPPT, como se vê do Acórdão recorrido, implícita mas necessariamente, por o ter considerado irrelevante na decorrência da “irrelevância” da audição de testemunhas. A Administração Fiscal não ouviu as testemunhas, não por considerar que sempre seria irrelevante essa audição, mas porque, erradamente, afirmou que não haviam sido arroladas testemunhas. A audição das testemunhas sempre seria susceptível de alterar a decisão do procedimento. Pelo que essa formalidade essencial não se degradou, no caso, em formalidade não essencial. Sempre haverá, assim, que reconhecer que, no caso, se preteriu formalidade essencial — a do art. 60º da LGT — pelo que, agora com este fundamento e também ao contrário do decidido pelo Acórdão recorrido, não poderá deixar de julgar-se a impugnação procedente. O entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que o art. 60° da LGT consente que se decida pela liquidação oficiosa de impostos sem realizar as diligências probatórias requeridas pelo contribuinte em sede de audição prévia — sendo certo que aquele art. 60° da LGT é directa emanação do art. 267°, n° 5 da. Constituição da República Portuguesa — implica sempre a inconstitucionalidade dessa interpretação por violação desse preceito da Lei Fundamental. Pelo que, além do mais, é inconstitucional o Acórdão recorrido. O Acórdão recorrido violou os preceitos legais acima invocados, e, designadamente, o art. 10°, n° 1, al. a) e n° 3 do CIRS, o art. 33º, n°s 1 e 2, do CPT, os arts. 328° e ss do CC e, designadamente, os arts. 328° e 329°, aplicáveis por remissão do art. 2°, al. d), da LGT, o art. 60° da LGT e, também, o art. 267°, n° 5, da CRP. A Fazenda Pública contra-alegou, concluindo da seguinte forma: As mais-valias só ficam sujeitas a tributação no momento da prática dos actos de alienação que lhes deram origem, por força do art.° 10, 3 do C.I.R.S. O pagamento integral do preço, antes da realização do acto de compra e venda, não determina a imediata sujeição do ganho a tributação. O facto tributário não ocorreu, portanto, na data em que a Recorrente recebeu o preço da alienação (20.9.94.) mas na data da escritura de compra e venda (21.10.96). A presunção do art.° 10, 3, a) do CIRS foi estabelecida em prol da administração fiscal, não podendo a Recorrente prevalecer-se da mesma, em seu beneficio. Face ao que acima se refere, a existência ou não de efectiva tradição do prédio é irrelevante para a decisão da causa. Inútil é, portanto, a discussão sobre o conceito de tradição a adoptar, para efeito do art.° 10, 3, a) do C.I.R.S. Não obstante e seja qual for o conceito adoptado, inexiste nos autos a mínima prova de que essa tradição ocorreu. Tendo o facto tributário ocorrido em 21 de Outubro de 1996, a liquidação foi notificada ao contribuinte no prazo do art.° 33º, 1 do C.P.T., pelo que não se verifica a arguida caducidade. Esse facto foi reconhecido no acórdão recorrido, que se limitou a aplicar as regras do citado art.° 33º, 1 do C.P.T., sendo, portanto, espúria a controvérsia sobre se o conhecimento do facto tributário pela administração fiscal é relevante para efeito de contagem do prazo de caducidade. A administração pode rejeitar diligências probatórias sugeridas pelo contribuinte quando verifique que elas nunca alterariam o sentido da decisão. No caso vertente, não podendo a contribuinte fazer uso da presunção do art.° 10, 3, a) do C.I.R.S., mostrava-se em absoluto desnecessária a prova da tradição. A administração fiscal não violou, pois, o art.° 60° da L.G.T. O Exm° Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de o recurso dever ser julgado findo, por não se verificar a oposição de julgados, quanto à 1ª (Tradição/Posse) e 2ª (Caducidade da liquidação) questões e de o recurso dever ser distribuído no Plenário do STA para conhecimento da questão relativa à preterição de formalidades legais no procedimento tributário, considerando que o acórdão tido por fundamento foi proferido pela Secção do Contencioso Administrativo deste STA. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 — O aresto recorrido fixou a seguinte matéria de facto: Em 15 de Julho de 1994, a impugnante prometeu vender a B..., pelo preço de 53.000.000$00, um terreno identificado no contrato promessa de fls. 32 dos autos que aqui se dá para todos os efeitos legais como integralmente reproduzido; Nos termos e na data do contrato referido em 1, foram pagos 25.000.000$00, sendo que os restantes 28.000.000$00 relativos ao montante do preço em falta seriam pagos aquando da celebração da respectiva escritura de compra e venda (cfr. fls. 36 e 37); Em 20 de Setembro de 1994 a impugnante recebeu o resto do preço acordado, ou seja os 28.000.000$00 (cfr. fls. 38); A escritura do terreno de compra e venda teve lugar em 21 de Outubro de 1996 (cfr. fls. 22); Por Oficio com o n° 232587, datado de 26 de Setembro de 2001, a Impugnante foi notificada para exercer, querendo, o seu direito de audição relativo ao Projecto de Correcções relativo aos rendimentos auferidos pela mesma em 1996 e que foi junto com aquela missiva (v. doc. de fls. 11 a 13 dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais). Por Oficio com o n° 30368, datado de 23 de Novembro de 2001, a impugnante foi notificada das correcções efectuadas à declaração de rendimentos de IRS relativos ao ano de 1996 tendo sido junto a respectiva nota de alteração e conclusões das correcções (v. doc. de fls. 19 a 24 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A Impugnante em carta datada de 5 de Dezembro de 2001 e recepcionada pela Direcção de Finanças do Porto no dia seguinte, veio arguir a nulidade do processo referido em 6, juntando um requerimento nesse sentido (v. doc. de fls. 26 a 29 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, a arguição de nulidade do procedimento apresentada foi convolada em reclamação graciosa, tendo sido desta decisão emitido o Oficio n° 01224, datado de 10 de Janeiro de 2002 e expedido no dia seguinte (v. doc. de fls. 30 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A correcção à declaração de rendimentos referida em 6 teve por objecto a tributação da mais valia obtida pela venda do terreno, tendo a respectiva liquidação sido realizada em 22 de Novembro de 2002 (v. doc. de fls. 10 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente reproduzido). A impugnante foi notificada, para proceder ao pagamento do IRS liquidado até à data limite de 14 de Janeiro de 2002 (cfr. fls. 10). A impugnação foi deduzida em 15 de Abril de 2002 (cfr. fls. 2). 3 — Em primeiro lugar e ainda que a título prejudicial, não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho em que a reconhece, importa reapreciar se se verifica a alegada oposição de acórdãos, questão esta, aliás, suscitada pelo Exm° Procurador-Geral Adjunto, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste STA, não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 687°, n° 4 do CPC), bem como se a competência para o conhecimento da questão da preterição de formalidades legais no procedimento tributário é da competência do Plenário deste STA, como também pretende este Ilustre Magistrado. E começando pela apreciação desta última questão, é patente que o Exm° Procurador-Geral Adjunto não tem razão. Na verdade e como resulta do documento de fls. 240, a recorrente, de entre os dois acórdãos fundamento que indicou para a referida questão da preterição de formalidades legais, elegeu o desta Secção do STA, junto a fls. 232 e segs., pelo que é, assim, o Pleno desta Secção a formação competente para conhecer, nesta parte, do presente recurso (cfr. art° 30°, al. b’) do ETAF, na anterior redacção). Assim sendo, improcede esta questão prévia suscitada pelo Exm° Magistrado do Ministério Público. Posto isto, vejamos, então, se existe ou não a alegada oposição de acórdãos. Como é sabido, para se poder falar em oposição de julgados legitimadora de recurso para o Pleno da Secção, nos termos do disposto no art° 30°, al. b’) do ETAF, na anterior redacção e 284° do CPPT, aqui aplicável ex vi do disposto no art° 12° da Lei n° 15/01 de 5/6, necessário se torna que os acórdãos considerados em oposição hajam decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais de forma diversa a idênticas situações de facto. 4 — Desde logo, importa referir que se encontra preenchido o requisito do trânsito em julgado dos acórdãos tidos por fundamento (vide fls. 277). Vejamos, então, se se verificam os demais requisitos. A recorrente elegeu as seguintes questões, com alegadas soluções opostas em arestos que identificou: caducidade da liquidação; momento da consumação da tradição ou posse, a que se refere o art° 10°, n°3, al. a) do CIRS; preterição de formalidade legal (art° 60° da LGT). 4.1 — Quanto à primeira das referidas questões, é inequívoco que o recurso não é admissível. Com efeito, dispõe o predito art° 30º, als. b) e b’) que “compete ao pleno da Secção do Contencioso Tributário conhecer dos recursos de acórdãos da Secção que perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou do respectivo Pleno, bem como dos recursos de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma secção ou da Secção de Contencioso Tributário do STA. Sendo assim e no caso em apreço, é patente que o recurso não é admissível, já que o acórdão recorrido é do TCA do Norte e o acórdão tido por fundamento é do STJ. Pelo que a questão prévia suscitada pelo Exm° Magistrado do Ministério Público logra procedência. 4.2 — Quanto à segunda das referidas questões, é patente que os arestos em confronto não emitiram pronúncia decisória sobre a mesma e fundamental questão de direito, mediante a aplicação do mesmo quadro legal. Com efeito, enquanto que no acórdão recorrido se decidiu que, para efeitos de aplicação do disposto no art. 10º, n° 3, al. a do CIRS, “o facto tributário deve ter-se por verificado só na data em que a Administração Tributária teve dele conhecimento ou em que lhe foi possível legalmente obter esse conhecimento — 21 de Outubro de 1996, data da celebração da escritura de compra e venda -, no acórdão tido por fundamento decidiu-se que a tradição para efeitos do artigo 2°, parágrafo 1, n° 2 do CIMSISD consiste apenas na entrega simbólica do mesmo pelo promitente-vendedor, acompanhada de actos do promitente-comprador reveladores da respectiva aceitação e não é necessária, para tal efeito, a prática pelo promitente-comprador de actos de posse em termos civilísticos. Ali aplicou-se o invocado preceito do CIRS e aqui os citados preceitos do CIMSISD, assim se dirimindo a questão jurídica colocada sobre o momento da transmissão ou posse de bem imóvel em consequência da celebração de contrato-promessa. Assim sendo, estamos perante situações que foram dirimidas mediante aplicação de legislação ou regime jurídico diverso. Pelo que não há, assim, fundamento de oposição entre os dois acórdãos em confronto. 4.3 — Quanto à terceira das referidas questões, é inequívoco que também não existe “antítese discursiva” entre os arestos em confronto. Na verdade no acórdão recorrido decidiu-se que, tendo sido dado cumprimento ao disposto no art° 60º da LGT (direito de audição do contribuinte), este devia ser entendido em sentido amplo ou abrangente, isto é, “o contribuinte tem direito não só a ser ouvido sobre o projecto de decisão da Administração Tributária, pronunciando-se sobre os seus fundamentos de facto e de direito, como apresentar os elementos probatórios admissíveis em direito (v. os artigos 50° do CPPT e 72° da LGT). Assim, a recorrida poderia arrolar testemunhas, como, efectivamente, o fez. No entanto, tal como em processo judicial tributário o juiz não está obrigado a produzir a prova que julgue irrelevante para a decisão, também no âmbito do procedimento tributário órgão instrutor não está obrigado a ouvir testemunhas cujo depoimento seja considerado irrelevante para a decisão”. E mais adiante diz, ainda, que, face ao que ficou transcrito nos pontos 4.1 e 4.2 das conclusões das correcções de fls. 23, decorre que “a Administração Tributária entendia que, na falta de outros documentos para prova da matéria do projecto de decisão, os depoimentos das testemunhas seriam irrelevantes. Sendo assim e face ao anteriormente exposto, entendemos que não foi cometida no procedimento tributário a invocada nulidade”. Por sua vez, no acórdão fundamento decidiu-se que, mais não sendo o art° 60° da LGT do que a transposição do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhe dizem respeito e que encontra consagração expressa no art° 267°, n° 5 da CRP, desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no predito preceito legal é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de ter sido preterida formalidade essencial do procedimento tributário, que afecta a decisão que nele for tomada. Pelo que é de, anular a liquidação do imposto de sisa e respectivos juros compensatórios em que foi preterida a audiência prévia do contribuinte. Assim, é de concluir que as conclusões opostas retiradas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento sobre a audição prévia assentaram sobre situações fácticas substancialmente diferentes. Pelo que também aqui não se verificam os requisitos com fundamento em oposição de julgados. 5 — Nestes termos, acorda-se em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em 60%. Lisboa, 13 de Julho de 2005. Pimenta do Vale – (relator) – Lúcio Barbosa – Vitor Meira – António Pimpão – Jorge de Sousa – Baeta de Queiroz.