020186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020186
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Indeferimento liminar
Recorrente: A Penteadora Soc Industrial de Penteação e Fiação de Lãs Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/08/19 / DE 1982/08/16.
Nr Convencional: JSTA00014903
Nr Documento: SA119850530020186
Data de Entrada: 17/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4245c6e3428fed1802568fc00371d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020186.66
Sumário
E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente notificado para suprir deficiencia de que a mesma enferma, o não fez no prazo que lhe foi marcado.