000761 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000761
ACORDAO
Descritores: Auto de noticia, Valor probatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Leiloeira Moderna Sul do Tejo Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013229
Nr Documento: SA219770323000761
Data de Entrada: 30/04/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9171fe24872a714802568fc003702c4
Sumário
So reveste do valor probatorio atribuido pelo artigo 109 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos o auto de noticia que refira factos presenciados pelo autuante.
