003516 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 122 do Código de Processo Civil não abarca na previsão a hipótese de o juiz julgar uma acção por despedimento sem justa causa quando já se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O impedimento previsto na alínea c) do n. 1 do artigo 122 não se verifica quando o juiz, actuando no exercício do seu poder jurisdicional, interveio como vogal do colectivo no processo de querela.