020934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 020934
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Citação, Requisitos da citação
Recorrente: Marques , Laurinda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051702
Nr Documento: SA219990519020934
Data de Entrada: 19/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d38fa7dee6574a23802568fc0039ff6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020934.A9
Sumário
No domínio da vigência do CPCI e nos termos do seu art. 67 apenas se exigia que, na citação do executado e ou revertido, se lhe desse nota do objecto da citação, do montante e proveniência da dívida exequenda, com indicação do local e prazo para o seu pagamento e referência à penhora subsequente, em caso de não pagamento atempado da dívida. A indicação expressa dos meios de defesa não constava, assim, das exigências de validade formal daquele acto processual quando praticado na vigência daquele diploma processual fiscal. E esta não exigência não tinha a virtualidade de constituir ofensa ao disposto no art. 268 n. 3 da CRP, ao tempo em vigor, uma vez que este preceito do diploma fundamental apenas estabelecia, quanto aos actos administrativos, o dever de fundamentação expressa, como condição de validade intrínseca e a sujeição a notificação ao interessado, como condição de eficácia.