9450478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450478
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Valor da causa, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012978
Nr Documento: RP199410279450478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b68fc33ee14b20268025686b006698e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450478.EC
Sumário
A impugnação do valor indicado para a causa na petição inicial, nos termos do artigo 314, n. 1 do Código de Processo Civil, é sempre permitida, seja ou não deduzida oposição ao pedido do autor, do exequente ou do requerente. Assim, essa impugnação é admissível após ratificação de embargo de obra nova ordenada em procedimento cautelar onde o valor da causa não excedia a alçada do tribunal de comarca, portanto sem possibilidade de o requerido agravar ou deduzir embargos.