9750939 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750939
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022743
Nr Documento: RP199803239750939
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86fd8434fae0038d8025686b00671008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750939.7C
Sumário
I - Relativamente à situação prevista na alínea b) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano - uso do locado para ramo de negócio diverso do acordado - constitui facto continuado a violação do contrato quando a mesma perdura ao longo do tempo e enquanto não tenha cessado.