01106/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01106/04
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto da administração local, Base instrutória
Nr Convencional: JSTA0005577
Nr Documento: SA12005061401106
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/453867cee1645e2480257029003b5b11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01106.04.80
Sumário
Nos termos do disposto no artº 845º do Código Administrativo, o juiz só pode dispensar-se de elaborar a base instrutória se o estado do processo permitir conhecer do mérito sem necessidade de mais provas. Não se verificando esta hipótese, deve o juiz fixar a base instrutória relacionando “os pontos de facto controvertidos cujo apuramento interesse à resolução do recurso”.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…, divorciado, residente no lugar de Paço, freguesia e concelho de Resende, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação da deliberação de 2 de Maio de 2001, da Câmara Municipal de Resende que deferiu o pedido de alteração de licença de obras no Processo de Obras nº 374/200, da “titularidade” de B…, residente na Avenida …, Resende. Por sentença de 20 de Fevereiro de 2004 o Tribunal Administrativo do Círculo negou provimento ao recurso contencioso. Inconformado, o impugnante recorre dessa decisão para este Supremo Tribunal apresentando alegações com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 180 e ss. do processo supra identificado, que negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto da deliberação da Câmara Municipal de Resende de 2 de Maio de 2001, a qual deferiu o pedido de alteração de licença de obras no Processo de Obras nº 374/00, da titularidade do recorrido particular B…. Entende o aqui recorrente que, no que à aplicação do direito respeita, não deu a decisão recorrida cumprimento ao disposto nos artigos 52º nº 2 b) do DL 445/91 de 20 de Novembro e 11º do Regulamento do PDM de Resende, conjuntamente interpretados. Efectivamente, atenta até a teleologia da própria figura do PDM, não faz sentido o critério adoptado pelo tribunal a quo, segundo o qual bastaria, para o cumprimento daquele artigo 11º, a conformidade de um edifício inscrito numa solução de duplo gaveto com o alinhamento e a cércea dominantes num dos arruamentos que o serve, dispensando-se aquela conformidade no que ao outro arruamento (aliás, o principal, ao contrário do que na sentença ficou dito) diz respeito. Não menos grave é o facto de, no processo que guiou a uma tal conclusão, terem sido preteridas regras processuais fundamentais, deixando a sentença recorrida de se pronunciar quanto a factos invocados pelo recorrente que não podiam deixar de se ter por fundamentais à boa decisão da causa, e padecendo por isso de nulidade à luz do artigo 668º d) do CPC. Foi ainda preterido o princípio do contraditório, matricial na nossa lei processual civil, na medida em que a aplicação do artigo 16º do R.P.D.M. de Resende foi directamente aplicado aos «factos» constantes da memória descritiva e justificativa carreada ao processo pela entidade recorrida, como se estes não constituíssem matéria controvertida, aliás impugnada no devido tempo pelo aqui recorrente. Tudo isto leva, finalmente, a que se possa considerar irrevogavelmente prejudicado o princípio da igualdade das partes, plasmado no artigo 3º- A do Código de Processo Civil. Assim, a sentença recorrida viola disposições legais várias, entre as quais: o artigo 52º nº 2 b) do DL 445/91 de 20 de Novembro, em conjugação com os artigos 11º e 16º do Regulamento do P.D.M. de Resende; os artigos 3º, mormente o nº 3 – A do Código de Processo Civil; os artigos 511º, 513º e 517º do mesmo Código; sendo, aliás, nula por falta de pronúncia, ao abrigo do disposto no artigo 668º, alínea d). 1.2. Contra-alegou o recorrido particular, B…, concluindo: Há incompetência hierárquica do Tribunal Central Administrativo do Norte para o recurso para ele interposto da sentença recorrida. A douta sentença recorrida não violou os arts. 11 e 16 do Regulamento do P.D.M. de Resende nem o art. 52º, nº2, al. b) do DL 445/91. Inexiste a alegada nulidade por omissão de pronúncia da sentença. Os documentos juntos pelo recorrente com as alegações devem ser desentranhados. 1.3. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer, nos seguintes termos: “Somos de parecer que assiste razão ao recorrente pelos fundamentos que vêm expendidos na respectiva alegação. Merecendo o recurso provimento.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: O Recorrente é dono e legítimo possuidor do prédio urbano, composto de um único piso, sito na Av. …, …, Resende, inscrito na respectiva matriz sob o art. 1645º e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o nº 0020/050790; Em tal prédio funciona um estabelecimento comercial de cabeleireiro; O Recorrido particular B… é dono e legitimo possuidor de um edifício multifuncional em construção situado naquela mesma artéria, inscrito na respectiva matriz sob o art.1199º e descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o nº 00964/150995 e a que corresponde o Processo de obras particulares registado na Câmara Municipal de Resende sob o nº 374/00; Os prédios do Recorrente e do Recorrido particular, atrás identificados, confinam entre si; Em 26.MAR.99, a construção edificanda do Recorrido particular foi objecto de embargo administrativo, por parte da entidade pública recorrida, por violação do Regulamento do PDM local, em termos de cércea e alinhamento dominantes; Em 25.JAN.01, o Recorrido particular apresentou um aditamento ao projecto de arquitectura referente àquela edificação; Por deliberação da Câmara Municipal de Resende, datada de 02.MAI.01. foi deferido o pedido de alteração de obras, com relação do Processo de Obras nº 374/00, da titularidade do Recorrido particular; Dá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o teor da Memória descritiva e justificativa – Aditamento referente à construção do edifício multifuncional, em referência nos autos. O DIREITO Na sua alegação, o recorrente considera que a sentença recorrida não teve em conta factos relevantes e controversos, que deveriam ter sido objecto de prova, nos termos dos artigos 511º e 513º do CPCivil e que, por consequência, padece da nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do mesmo diploma legal. Ora, no caso em apreciação, no recurso contencioso, o pedido era de declaração de nulidade da deliberação de 2 de Maio de 2001, da Câmara Municipal de Resende e as causas de pedir eram duas, correspondentes a outros tantos vícios de violação de lei. Primeiro, por desrespeito das regras relativas a alinhamento e cérceas, contidas no art. 11º do Regulamento do PDM de Resende. Segundo, por não estar acautelado o mínimo de lugares de estacionamento, de acordo com o disposto no art. 16º daquele mesmo instrumento normativo de gestão urbanística. É manifesto, que a sentença, tendo julgado improcedente o recurso com o fundamento em que não se mostravam violados “quer os comandos jurídicos contidos no art. 11º e 16º do Regulamento do Plano Director (…) quer, em art. 52º-2-b) do DL 445/91, de 20.NOV.” se pronunciou sobre todas as questões que lhe cumpria conhecer. Não ocorre, pois, a alegada nulidade da sentença. 2.2.2. Porém, aquela alegação poderá, eventualmente, nos termos das disposições combinadas dos artigos 845º do C. Administrativo e 511º, nº 3 do Código de Processo Civil, consubstanciar a impugnação, no recurso interposto da sentença, da decisão de conhecer imediatamente do pedido, sem elaboração de base instrutória. E é com este outro enquadramento jurídico que passaremos a apreciá-la, de seguida (cf. art. 664º CPC e acórdão STA de 2004.10.20 – recº nº 748/03). Ora, no recurso contencioso, diz-se que o acto administrativo contenciosamente impugnado viola as regras do Regulamento do PDM, relativas a alinhamentos, cérceas e lugares de estacionamento. 2.2.3. Comecemos pelo texto do art. 11º que é o seguinte: Alinhamento e cérceas Nas áreas em que não existam planos de pormenor, de alinhamento e de cérceas aprovados pela Câmara, as edificações a licenciar nas zonas de construção ficam definidas pelo alinhamento das fachadas e pela cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou alinhamento dominante do conjunto, conforme desenho 1, publicado no anexo 1. Na interpretação e aplicação deste norma considerou a sentença recorrida e passamos a citar, que: “(…) No caso sub judice, temos que, em matéria de alinhamento e cércea, a edificação do Recorrido particular, implantando-se numa solução de duplo gaveto que resolve com uma fachada curva entre dois arruamentos de níveis diferentes, tal situação não se acha expressamente prevista pelo Regulamento do PDM de Resende. Porém, considerando que este estabelece com referência ao alinhamento o critério do alinhamento das fachadas e com relação à cércea o índice da cércea dominante do conjunto de inserção do prédio edificando, no caso dos autos foram considerados o alinhamento relativo à fachada principal do edifício, ou seja aquele que se volta ao arruamento que lhe dá acesso, a EM 1049, e a cércea dominante do conjunto voltado para esse arruamento, o que num caso e noutro parece ir de encontro ao determinado por aquele Regulamento”. O recorrente discorda. Para ele “não faz sentido o critério adoptado pelo tribunal a quo, segundo o qual bastaria, para o cumprimento daquele artigo 11º, a conformidade de um edifício inscrito numa solução de duplo gaveto com o alinhamento e a cércea dominantes num dos arruamentos que o serve, dispensando-se aquela conformidade no que ao outro arruamento (aliás, o principal, ao contrário do que na sentença ficou dito) diz respeito.” E assiste-lhe razão. Não há subsídio interpretativo que suporte o sentido que as construções em duplo gaveto não estão sujeitas à regulamentação geral fixada no art. 11º do RPDM de Resende. As edificações desta natureza são uma mera espécie do género a que alude o normativo e nele enquadráveis à luz da literalidade do preceito. E, como realidade urbanística, não são, seguramente, de raridade tal que faça pensar, com razoabilidade, que o legislador do Plano só por esquecimento, as não subtraiu ao regime-regra. Depois, não se descortina singularidade que justifique, em matéria de cérceas e alinhamento, na sua relação com o já edificado e envolvente, a adopção de regras diversas. Não se vê justificação racional para considerar que sendo a edificação servida por dois arruamentos, a definição do alinhamento e da cércea se faz, única e simplesmente, com referência ao arruamento para o qual está voltada a fachada principal do edifício. Na verdade, a lei fala em alinhamento das fachadas, isto é, das faces externas do edifício (cfr. Jorge Henrique Pais da Silva e Margarida Calado in “Dicionário de Termos de Arte e Arquitectura”, p. 160), sem distinguir entre aquela em que se rasga a porta principal e as demais. E só a consideração dos alinhamentos e das cérceas existentes em ambos os arruamentos com os quais o prédio a edificar faz esquina se adequa à ratio da lei que é a da inserção harmoniosa da construção no conjunto formado pelos edifícios vizinhos ou envolventes. Assim, a interpretação perfilhada pela sentença recorrida não pode aceitar-se, pois que, ao introduzir uma distinção que o legislador não fez, conduziria a resultados contrários aos valores de equilíbrio e proporção que estiveram no espírito daquele. No caso em apreciação, nenhuma harmonia de conjunto haverá, seguramente, se o prédio alinhar com as fachadas dos edifícios do lado da estrada municipal, mas se, do outro lado, sem respeitar a linha já definida, avançar para a estrada nacional. E o mesmo se diga se, em altura, a solução urbanística proposta, concordando, embora, com a dominante no arruamento municipal, estiver em desconformidade com a que maioritariamente existe junto da estrada nacional, criando, desse lado, um desequilíbrio, porventura gritante. Dito isto, concluiremos que para ajuizar da desconformidade da obra com o disposto no art. 11º do RPDM de Resende, o juiz a quo não deveria ter desconsiderado o alinhamento e a cércea do edifício, na sua relação com os prédios vizinhos e envolventes do lado da estrada nacional. E, decorrendo dos articulados que as partes não estão de acordo, nem quanto ao alinhamento, nem quanto à medida da cércea dominante, estas são matérias a carecer de prova. Não está, pois, o tribunal habilitado a decidir, nesta parte, sem elaboração da pertinente base instrutória. 2.2.4. Passemos ao estacionamento. A norma relevante é a do art. 16º do RPDM, com o seguinte texto: Estacionamento 1 - Qualquer construção nova deverá assegurar dentro do lote que ocupa o estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, no mínimo de um lugar de estacionamento por: Fogo; Cada 100 m2 de área de trabalho ou de armazém, excluindo comércio e serviços em geral; Cada 50 m2 de área de comércio e serviços, quando esta exceder os 200 m2. 2 – No caso de construções de estabelecimentos de hotelaria e similares, exceptuando-se os casos onde, por razões de dimensões dos lotes, seja manifestamente inviável a sua criação, deverá ser criado um lugar de estacionamento por: Cada 25 m2 de área de construção ou cada conjunto de quatro lugares sentados; Cada conjunto de dois quartos em unidades hoteleiras; Pelo somatório do previsto nas alíneas anteriores, sempre que coexistirem diferentes funções na mesma unidade hoteleira. 3 – Em loteamentos deve ser criado um número de lugares públicos de estacionamento igual a 25% do número de lugares calculados no número anterior. Nesta matéria decidiu a sentença, e passamos a citar: “ (…) No que respeita à questão dos estacionamentos, compulsada a memória descritiva e justificativa do empreendimento a edificar, designadamente o quadro síntese a ele anexo e confrontando o mesmo com a norma aplicável constante do Regulamento do PDM local, somos de considerar haver correspondência entre aquele e os limites mínimos estabelecidos por este em matéria do número de fogos e da área destinada a comércio e serviços (…)”. A recorrente discorda do julgado, alegando, no essencial, que a decisão se baseou exclusivamente na comparação entre os lugares de estacionamento identificados naquele quadro síntese e as exigências do referido artigo 16º, mas que há disparidade entre a sentença recorrida e a realidade factual, uma vez que como por ele ficou dito durante o processo, a citada memória descritiva e o quadro que a sintetiza não reproduzem a verdadeira situação de facto do imóvel em causa, uma vez que os lugares de estacionamento neles identificados como sendo de estacionamento exterior correspondem, na realidade ao domínio público, não sendo este, sequer, cedido pelo recorrido particular. E, uma vez mais, invoca a violação das normas dos arts. 511º e 513º do C.P.Civil, por não elaboração da base instrutória. Ora, é inequívoco, primeiro, que nos termos da norma em causa os lugares de estacionamento a assegurar pela construção nova devem situar-se dentro do lote ocupado por esta. Segundo, a sentença construiu o seu juízo decisório, com base, única e simplesmente, nas menções constantes da memória descritiva. Terceiro, na petição inicial (art. 26º) alegou a recorrente que “os lugares de aparcamento no exterior estão previstos em área pertencente ao domínio público”, facto que foi objecto de impugnação especificada no art. 25º da contestação da autoridade recorrida”. Neste quadro, uma vez que a memória descritiva, como documento particular, não faz prova plena das declarações que incorpore e que sejam favoráveis aos interesses do declarante (art. 376º/2 do C. Civil) esta matéria é controvertida e essencial para a decisão da causa, nesta outra parte. Mais uma vez se constata a necessidade de elaborar base instrutória para habilitar o tribunal a decidir. DECISÃO. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença e ordenando a baixa dos autos ao TAF para elaboração da respectiva base instrutória. Custas pelo recorrido particular. Taxa de justiça: 300 € (trezentos euros) Procuradoria: 150 € (cento e cinquenta euros) Lisboa, 14 de Junho de 2005. – Políbio Henriques (relator) – Rosendo José – António Madureira.