075617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075617
Acórdão
Descritores: Suspensão da prescrição, Recurso, Poder paternal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010145
Nr Documento: SJ198806230756172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1d00d099b9cb211802568fc0039dc6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075617.67
Sumário
A prescrição não começa a correr entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas - artigo 318, alinea b) do Codigo Civil. O Juiz não esta sujeito as alegações das partes, quanto a indagação, interpretação e aplicação do direito - artigo 664 do Codigo de Processo Civil, - mas so pode servir-se dos factos articulados por aquelas. Em recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode ser invocado qualquer facto não antes alegado, nem este Tribunal, como de revista, pode substituir-se a Relação para fixar qualquer facto material, mesmo novo, atento o comando do artigo 727 do Codigo de Processo Civil. E opinião comum a de não servirem os recursos senão para se impugnarem decisões anteriores, nunca para neles se suscitar novas decisões.