0614/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 0614/12
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Recurso per saltum
Recorrente: a
Recorridos: Mfin e da Administração Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT LISBOA
Nr Convencional: JSTA00069402
Nr Documento: SA2201511040614
Data de Entrada: 31/05/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Ascensão LopesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3048635bf73711fe80257ef8005027a1
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, melhor identificado nos autos, vem recorrer para este Supremo Tribunal do despacho saneador-sentença proferido a fls. 313/316, pelo Tribunal Tributário de Lisboa de 30 de Setembro de 2011, o qual julgou procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do autor, por falta de interesse em agir, nos autos de acção administrativa comum sob a forma ordinária, para simples apreciação do (não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto Lei nº. 248-A/2002, de 14 de Novembro por ele interposta contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública e B……… e, em consequência, absolveu os réus da instância. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da douta sentença que, com fundamento em falta de interesse em agir, considerou verificar-se a falta de um pressuposto processual e determinou a absolvição dos Réus da instância e, bem assim, da decisão de convolação da presente acção em acção administrativa especial; Em 2 de Março de 2006, na sequência de suspensão da instância para o efeito, veio o Recorrente propor, no então Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa «acção administrativa comum sob a forma ordinária, para simples apreciação do (não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto Lei nº. 248-A/2002, de 14 de Novembro», desenvolvendo, o longo do articulado que constitui a petição inicial e, novamente, na réplica apresentada, a fundamentação do recurso a este meio processual e, bem assim. o preenchimento do pressuposto estabelecido, precisamente em matéria de interesse em agir, no artigo 39.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; Sendo a referida acção distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa como Acção Administrativa Comum – Forma Ordinária, entendeu a meritíssima Juíza, por despacho de 20 de Novembro de 2006, que o objecto da acção reportava-se « a matéria de direito fiscal e a divida resultante de execução fiscal», determinando, com aquele fundamento, a «correcção da distribuição dos presentes autos como matéria tributária, e proceder-se à consequente baixa dos presentes autos» Na sequência daquele despacho, deparou-se o Recorrente com a distribuição na 2ª espécie prevista nestes tribunais – acção administrativa especial — e, sobretudo com a aplicação das normas especialmente aplicáreis àquela forma de processo, constantes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com base nas quais foi apreciada na douta decisão ora recorrida a questão determinante do interesse em agir; No desenvolvimento do estabelecido nas alíneas a) e h) do nº 1 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, fazendo-se a distinção essencial, no âmbito do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, entre acção. Administrativa comum, enquadrou o legislador neste último tipo de acções de simples apreciação ou declaração e instituiu para estas um regime especial no que à aferição do interesse processual concerne, estabelecido no artigo 39º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Não obstante o óbvio cabimento também em matéria tributaria, e por força do estabelecido no citado artigo 4° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da possibilidade de obtenção dos tribunais tributários de declaração sobre a existência ou conteúdo de um direito ou de um facto jurídico-administrativo relevante, não vêm as acções de simples apreciação especificadas no elenco do artigo 97º do Código de Procedimento de Processo Tributário, não se vislumbrando, de igual modo, a possibilidade de integrar acções com aquele objecto em qualquer das categorias ali previstas, designadamente nas referidas na alínea p) do nº 1 do artigo 97º que seguem a tramitação da acção administrativa especial; Com efeito, seguindo a tramitação própria daquele tipo de acções, prevista no Código de Processo nos Tribunais Administrativos a impugnação de actos ou de normas, não seguirá esta forma de acção um processo, como o presente, que não tenha por objecto qualquer impugnação daquele tipo, mas, tão-somente, o pedido de apreciação do conteúdo de determinado direito, tal como consagrado em determinada norma jurídica; Porquanto as acções de simples apreciação não têm enquadramento em qualquer das categorias no artigo 97º do Código do Procedimento e do Processo Tributário nem, do mesmo modo, sendo a respectiva tramitação especialmente regulada naquele diploma ou em legislação tributária avulsa, deverá lançar-se mão. subsidiariamente, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 2º daquele Código, das normas constantes da legislação de processo nos Tribunais Administrativos, nas quais se enquadra o pedido de mera declaração na forma de acção administrativa comum. Foi essa a opção do Recorrente quando propôs a presente acção nos Termos em que o fez, solução também defendida citada supra, no ponto 6.: Não obstante o correcto enquadramento que o Recorrente fez do pedido, entendeu a secretaria do Tribunal Tributário de Lisboa, sem que se perceba o sentido de tal decisão, distribuir a presente acção na espécie acção administrativa especial. Sem que, do mesmo modo, se entenda tal decisão, foi a distribuição naquela espécie acompanhada da efectiva adopção, por parte do Tribunal a quo, da tramitação própria da acção administrativa especial, decisão que terá consubstanciado uma efectiva e inadmissível convolação da forma de processo, porventura ao abrigo do estabelecido no nº 4 do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no nº 3 do artigo 97º da Lei Geral Tributária, de que nesta sede se recorre, nos termos do n.º 5 do artigo 142º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Tendo sido claramente proposta «acção administrativa comum, sob a forma ordinária», assistiu-se, a par da sua distribuição, no Tribunal Tributário de Lisboa, como acção administrativa especial, a verdadeira convolação do processo em acção administrativa especial que, não sendo objecto de especifico despacho ou de notificação ao ora Recorrente, se retira da tramitação efectivamente seguida – repare-se na intervenção do Ministério Público, nos termos do estabelecido no artigo 85º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – e, com maior acuidade, da invocação do artigo 55º do mesmo código para apreciação do interesse em agir no presente processo, do artigo 89°, como fundamento da absolvição dos Réus da instância, e da fixação da taxa de justiça nos termos do nº 3 do artigo 73.°-D do Código das Custas Judiciais; Esta convolação é ilegal, à luz dos mencionados artigos 2º, alínea c), e 97º, nºs 1, alínea p), e 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, dos artigos 37º e 46º do Código de processo nos tribunais Administrativos, e contribui decisivamente para o erro de julgamento em matéria de interesse em agir; No que respeita a pretensa falsa de interesse em agir, com fundamento na qual foram os Recorridos absolvidos da instância, da leitura da douta sentença recorrida resulta evidente que o Tribunal a quo não percebeu, pura e simplesmente, a questão que lhe era colocada e que, por outro lado, o facto de considerar, na sua apreciação, os pressupostos processuais exigidos quando em causa esteja uma acção administrativa especial viciou decisivamente uma decisão que deveria ter considerado, isso sim, os requisitos especificamente exigidos no caso de acção de simples, apreciação sob a forma de acção administrativa comum; A deficiente percepção do que vem peticionado nos presentes autos é patente não só na decisão de convolar acção proposta na sua forma comum em acção administrativa especial, como na forma como aquele pedido vem descrito no douto saneador sentença; Bastará a leitura, nem sequer particularmente atenta, dos citados artigos 24º e 25º da petição inicial para se concluir que o tipo de raciocínio hipotético de que ali fala o Recorrente refere-se, não ao pedido formulado nos presentes autos, mas à forma como terá de ser feita prova no processo cível que em virtude de ter sido considerado existir uma questão prejudicial da competência dos tribunais administrativos e fiscais, foi suspenso; Aquilo que aqui se peticiona é não a realização de um qualquer raciocínio hipotético mas, tão-somente e tal como se refere no artigo 38° da petição inicial, a indicação sobre qual é « a melhor solução jurídica sobre aplicabilidade daquele regime à divida a que se reporta a execução fiscal nº 3379-97/102542.2», sendo particularmente elucidativos da forma e fundamentos do chamamento dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e despacho que determinou a suspensão da instância na acção cível e o acórdão do tribunal da relação do Porto, que o confirmou, ambos juntos aos presentes autos e cujos trechos essenciais foram transcritos nos artigos 44º a 49º da petição inicial; Não se pretende saber aqui qual teria sido a decisão tomada na situação hipotética que constitui a base do pedido do ora Recorrido, e autor no processo civil : aquilo que se pede que constitua o objecto da apreciação do tribunal é o âmbito de aplicação de determinada norma em matéria tributaria, pedido que deve ser deduzido por meio de acção de simples apreciação proposta nos tribunais competentes; E para esse pedido — real e não meramente hipotético — o Recorrente tem, efectivamente, particular interesse, a apreciar à luz do especialmente estabelecido, para o pedido de simples apreciação, no artigo 39° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - aplicável nos presentes autos como aliás, as restantes normas que regulam a tramitação e pressupostos da acção administrativa comum, por força do disposto na alínea c) do artigo 2° do Código de Procedimento e de Processo Tributário; A propósito da questão do interesse em agir, veja-se a doutrina citada no ponto 11, supra, em cujos exemplos se enquadra o caso vertente, em que é evidente o interesse do Recorrente na apreciação da questão que coloca ao Tribunal, interesse real e não meramente hipotético, porquanto retirará da decisão um benefício também real e não meramente hipotético; Atentos os factos recordados acima, no ponto 12. (e excluídos do objecto do presente recurso), é evidente o interesse do Recorrente na apreciação da questão aqui colocada, relativo ao âmbito de aplicação do diploma ali em causa: pressupondo o direito de ressarcimento de que o recorrido se arroga perante o Recorrente a possibilidade de regularização (desde que. evidentemente, cumpridos os prazos ali estipulados) da dívida do Recorrido ao abrigo do Decreto-Lei nº 248-A/2002. a apreciação da questão por quem tem, em ultima instância, competência para o efeito acarretara, caso seja decidido no sentido propugnado pelo Recorrente, um evidente beneficio para este no processo onde se discute a sua responsabilidade; Não sendo possível uma estrita reconstituição da realidade e saber, em termos exactos, qual a decisão que, àquele tempo, face aos conhecimentos de que dispunha na altura, tomaria o funcionário que sobre a questão se debruçasse, a fórmula de que depende o raciocínio “ficcional” exigido por aquele quesito será obtida pela estrita aplicação do Direito (o regime de regularização extraordinária de dividas, constante do Decreto-Lei nº 248-A/2002) à situação concreta; Foi o que pretendeu fazer o autor referido processo, ora Recorrido, solicitando informações, requerendo seu carácter vinculativo e juntando-as como prova dos quesitos a que nos vimos reportando, encerrando a ultima informação prestada um juízo de direito por parte de quem a presta, de subsunção da questão a um determinado diploma legal; O entendimento que deverá ser tido como bom e relevante tem de ser, contudo, aquele que pertence a quem, em termos definitivos, decide a questão, sendo seguro concluir que apenas é possível saber se a Direcção-Geral dos Impostos teria aceite o pagamento da quantia exequenda ao abrigo do Decreto-Lei nº 248-A /2002 sabendo qual melhor solução jurídica sobre a aplicabilidade daquele retorne à clivada a que se reporta a execução fiscal n.º 3379-97/102542.2; A melhor decisão é a necessariamente aquela que é tomada ou sufragada por quem, em ultima instância, afere da legalidade das decisões tomadas pela Administração Publica: os tribunais; Acolhendo este entendimento, decidiu o Meritíssimo Juiz da 6ª Vara Cível do Porto suspender a instância, demonstrando a real e não meramente hipotética relevância que o sentido da decisão dos Tribunais Administrativos e Fiscais teria na decisão final daquele processo na afirmação de que, « se a decisão [do tribunal Administrativo e fiscal] for de ilegalidade da afirmação proferida, sobre a existência de determinada situação jurídica e portanto, da não aplicação do citado D. Lei (…) à divida fiscal em questão, acção terá forçosamente improceder (…).» A intervenção do tribunal mostra-se absolutamente necessária, na medida em que esta, manter-se a uma situação de incerteza aproveitada pelo Recorrido em acção em que se arroga de um direito fundado naquela situação de dúvida; Até à última informação prestada não se pronuncia a Administração Fiscal, em momento algum sobre a aplicabilidade do diploma em questão á divida do ora Recorrido B……., limitando-se tão-só, em ambos os esclarecimentos, a explanar as consequências para a eventualidade de divida se enquadrar no referido regime e recusando o carácter vinculativo da segunda informação, na medida em que aquele pressupõe que não se encontre, no momento em que a informação prestada definido o assunto sobre o qual versa — o que, no caso não sucedia. O requerimento que deu azo à douta decisão de suspensão da instância é apresentado quando, pela primeira vez surge uma situação de incerteza, quando, pela primeira vez, a Administração vem adoptar uma posição, afirmando qual o seu entendimento quanto à aplicação do Decreto -Lei nº248-A/2002 à situação concreta, entendimento esse que, porquanto aparece como meio probatório no processo cru que o ora Recorrente é réu e influencia decisivamente o Juiz do processo numa questão que ali, é fundamental, apresenta uma relevância acrescida; A situação de incerteza, de ilegítima afirmação, por parte da Administração, de existência de determinada situação jurídica surge com a junção aos autos do Oficio nº 9072, de 20 de Setembro de 2005, pelo Exmº Senhor Chefe de Finanças, por substituição da Direcção de Finanças do Porto, através do qual veio a Administração afirmar que a divida a que reporta o processo executivo n.º 3379.97/102512.2, instaurado contra C………., S.A, beneficiaria do regime da dispensa dos juros de mora e da redução das custas a 1%, previstos no mencionado diploma legal; A incerteza surge, precisamente, na medida em que o raciocínio reconstitutivo hipotético necessário para responder aos quesitos 10º e 12º da Base Instrutória, exigindo a definição da decisão legal que os órgãos competentes tomariam naquela matéria, estaria a ser realizado por um órgão administrativo que, embora não possuindo a competência final para o efeito, procura influenciar decisivamente o desfecho da acção cível, ao invés de ser construída/sufragada pelos tribunais competentes - os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal -, permanecendo com um carácter de dúvida que põe em causa a sua função de elemento probatório; Dúvidas não subsistirão, assim, de que o Recorrente retirará, da eventual declaração de inexistência de em direito/facto na presente acção um benefício real para um processo judicial – indubitavelmente, o meio relevante a que fazem referência Mário e Rodrigo Esteves de Oliveira – em que o Recorrido se arroga daquele direito perante o recorrente: Andou mal, portanto a douta decisão recorrida, na parte em que absolveu os Recorridos da instância por falta de verificação daquele pressuposto processual, devendo ser, assim, considerado ilegal, por erro de julgamento e violação daquela norma, revogada e substituída por decisão no sentido melhor descrito na petição inicial.» 2 – O recorrido, B………. apresentou as suas contra-alegações com as seguintes conclusões: «A - Confrontando a posição imutável da AF sobre a questão com a convicção do aqui A., não é admissível que exista agora qualquer incerteza que justifique este pleito. B - Nos termos do art. 39° do CPTA, o pedido de simples apreciação há-de se fundar, designadamente, e na óptica do expendido pelo A. em sede de petição inicial, por existir uma situação de incerteza. C - Essa incerteza resultará de um qualquer acto, afirmação ou posição da administração que suscite a dúvida no administrado ou no directamente interessado. D - A posição da AF, inicialmente não provocou qualquer dúvida, qualquer incerteza ao A.; já num segundo momento, e perante a mesma exacta posição da AF, essa incerteza surge. E - A presente acção carece de fundamento legal, por não poder enquadrar-se no âmbito previsto no art. 39° do CPTA, visto não existir a situação de incerteza que, aos olhos do A., conforma os limites da acção judicial e lhe serve de sustento. F - Com a presente acção o A. pretende contornar a lei, recorrendo ao artifício que cria para tentar fazer crer ao Tribunal que nenhuma importância assume a posição da AF sobre a matéria, devendo ter-se apenas e tão só em consideração a eventual pronúncia do Tribunal sobre a interpretação do diploma. G - Ainda antes da apreciação desta questão, o tribunal a quo entendeu que o aqui recorrente intentara a presente acção não para que fosse dirimido um conflito concreto e actual mas sim para que obtivesse do tribunal a resposta a uma hipotética questão. H - O autor, aqui recorrente, tornou-se vítima da sua própria estratégia. De facto, quis interpor a presente acção travestida de situação hipotética, de modo a tentar retirar qualquer relevância jurídica às sucessivas declarações prestadas pela AF. I - Bem refere a sentença ora posta em crise que existe falta de interesse em agir, visto os tribunais servirem para dirimir conflitos de interesses concretos e actuais. J - Bem andou o tribunal a quo na decisão que proferiu, e que é agora posta em crise, pelo que deve a decisão se mantida, com o consequente não provimento do presente recurso.» 3 - A recorrida Fazenda Publica não apresentou contra alegações. 4 -O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer. 5- Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6. É o seguinte o teor da decisão recorrida na parte que ora releva: « (…..) A questão que o Autor coloca ao Tribunal, como o próprio refere na sua petição inicial (cf. artigos 24° a 26° da petição inicial), constitui uma situação hipotética, ficcionando se certos factos tivessem ocorrido qual seria o regime jurídico aplicável. Pede o Autor que o Tribunal emita o seu veredicto, sob qual seria a solução para a hipótese fáctica. Os Tribunais são os órgãos de soberania destinados a dirimir conflitos concretos, aplicando as normas a casos concretos e não a situações hipotéticas, definindo o direito para uma situação hipotética. O que o Autor pede ao tribunal é que defina o direito aplicável numa situação hipotética partindo de uma simulação. Ora, os tribunais não servem para resolver hipóteses, mas sim para julgar diferendos entre as partes, aplicando o direito a situações concretas da vida real. No caso dos autos falta o interesse em agir enquanto pressuposto processual da legitimidade. Como refere Miguel Teixeira de Sousa (in Cadernos de Direito privado, n° 1), o interesse processual ou interesse em agir, enquanto pressuposto processual, visa evitar que o tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre pedidos de tutela que não representam um benefício para o requerente. Não basta a invocação de um direito, é necessário que se justifique o recurso ao processo. Com efeito, resulta do disposto no artigo 26° do CPC, bem como dos artigos 9°, n°1 e 55° do CPTA, é necessário um interesse directo consubstanciado na necessidade de tutela para um caso concreto, que produza efeitos jurídicos na sua esfera jurídica. O que é pedido ao tribunal é que se pronuncie sobre uma situação hipotética relativa a outrem que não o Autor. Exige-se uma situação efectiva de lesão que justifique a utilização da acção administrativa especial. Na verdade, o que o Autor pretende é através dos presentes autos produzir prova noutro processo em que é interveniente, e assim sendo, tal desiderato deve ser obtido através dos mecanismos próprios previstos no ordenamento jurídico processual, designadamente através da prova pericial. Assim sendo, por falta de interesse em agir verifica-se a falta do pressuposto processual de legitimidade que impede o conhecimento do mérito da acção, cf. artigo 89°, n° 1 alínea d) do CPTA, constituindo excepção dilatória impõe a absolvição dos Réus da instância - cf. artigo 493°, n°2, 494°, alínea e) do CPC.» 6. Do objecto do recurso : Da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pelo recorrente para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão objecto do recurso consiste em saber se padece de erro de julgamento a decisão recorrida ao julgar procedente a excepção dilatória de ilegitimidade do autor, por falta de interesse em agir nos autos de acção administrativa comum sob a forma ordinária, para simples apreciação do (não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto Lei nº. 248-A/2002, de 14 de Novembro e ao absolver os réus da instância nos termos dos arts. 89º, alínea d), do CPTA e 493º, nº 2 e 494º do Código de Processo Civil. Cumulativamente suscita o recorrente a questão da legalidade da redistribuição da originariamente intentada acção administrativa comum sob a forma ordinária em acção administrativa especial, na sequência do despacho interlocutório de fls. 228 que, constatando que o objecto da acção se reportava «a matéria de direito fiscal e a dívida resultante de execução fiscal» determinou a correcção da distribuição dos autos como «de matéria tributária» 7. Antes, porém, de apreciar o objecto do recurso, a questão que aqui deve ser prioritariamente colocada é a de saber da competência em razão da hierarquia do Supremo Tribunal Administrativo. A competência em razão da hierarquia integra pressuposto processual relativo ao Tribunal, constituindo requisito de interesse e ordem pública, devendo, por isso mesmo, o seu conhecimento preceder o de qualquer outra matéria – cf. artigos 16º n.º 1 e 2 do CPPT e 13º do CPTA. O recorrente interpôs o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo invocando o disposto nos arts. 140º do CPTA e 26º, al. b) do ETAF, ou seja, fundando competência deste Tribunal para o conhecimento do recurso pelo facto de o mesmo versar matéria de direito. Sucede que o presente recurso é interposto de despacho saneador proferido no âmbito de uma acção administrativa especial. Ora a acção administrativa especial constitui um meio processual comum à jurisdição administrativa e tributária e do art. 278.º do CPPT resulta inequivocamente que o regime de recursos que nele se encontra previsto só se aplica aos processos regulados nesse mesmo Código. Pelo que, na falta de indicação do regime de recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária há que aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. Neste contexto, importa ter em conta o disposto no art. 151.º, n.º 1, do CPTA, segundo o qual o recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo só pode ocorrer quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável, as partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de direito e incida sobre decisão de mérito. Por sua vez resulta também do artº 34º, nº 3 do CPTA que das decisões de mérito proferidas em processo de valor indeterminável cabe sempre recurso de apelação e, quando proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condições previstos no artigo 151.º deste Código. Como referem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativo, 3.ª edição, Almedina, 2010, anotação 1 ao art. 151.º, pág. 999.), este recurso per saltum só é admitido desde que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos: «(a) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (b) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável (artigo 151.º, n.º 1); (c) incida sobre decisão de mérito; (d) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (artigo 151.º, n.º 2)» - cf., neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Janeiro de 2014, recurso, 1495/12, e demais jurisprudência ali citada. No caso em apreço o autor atribuiu à acção valor indeterminável (Sendo até discutível que o valor seja indeterminável, uma vez que apenas são consideradas de valor indeterminável as acções sobre bens imateriais, entendendo-se como tais as acções que não têm valor pecuniário por se destinarem à declaração ou à efectivação de direito extra patrimonial (ob. citada, pag.160). No caso, como o próprio recorrente reconhece na conclusão U das suas alegações, a apreciação da questão do (não) preenchimento de condições de aplicação do Decreto Lei nº. 248-A/2002, de 14 de Novembro, no sentido por si propugnado, redundará num benefício no processo onde se discute a sua responsabilidade. Ora se o recorrente pretende obter um benefício económico, o valor da causa será equivalente a esse benefício (artº 32º, nº 2 do CPTA).), mas falha outro dos pressupostos para a admissibilidade do recurso per saltum: que incida sobre decisão de mérito. Com efeito e como resulta dos autos a decisão recorrida não é uma decisão de mérito: o juiz a quo absteve-se de conhecer do pedido por verificar a existência de uma excepção dilatória, tendo considerado haver ilegitimidade do autor, por falta de interesse em agir. Assim sendo, atento o disposto nos arts. 34.º, n.º 3, e 151º, nº 1 do CPTA verifica-se uma circunstância que, desde logo, exclui que o recurso possa assumir-se como uma revista a dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo e impondo-se, consequentemente, observar o disposto no n.º 3 do mesmo art. 151.º do CPTA, segundo o qual «Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina, mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação, com aplicação do disposto no artigo 149.º». Concluímos, portanto, pela incompetência, em razão da hierarquia, desta Secção de Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso, sendo competente para o seu conhecimento a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. 8- DECISÃO Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao competente Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário), para que o recurso aí seja julgado como apelação (n.º 3 do art. 151.º do CPTA). Lisboa, 4 de Novembro de 2015. - Pedro Delgado (relator) - Fonseca Carvalho - Ascensão Lopes.