023163 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A licença de uso privativo é uma das modalidades de entrega para exploração dos prédios expropriados ao abrigo das leis da Reforma Agrária. II - A licença de uso privativo atribuída através de contrato pode ser rescindida com fundamento em "cessão por qualquer título da exploração do prédio a terceiros" - al. e) do artigo 28 do DL 111/78, de 27/5.