026027 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo de outro o despacho que, relativamente a ele, apresenta identidade de pretensão e de decisão, sem que de um para o outro se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito. II - O caracter confirmativo do acto so obsta ao prosseguimento do recurso desde que o acto anterior tenha sido levado ao conhecimento do recorrente.