9550129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9550129
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Nulidade do contrato, Efeitos, Abuso do direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014480
Nr Documento: RP199507109550129
Indicações Eventuais: CITA P LIMA / A VARELA C CIV ANOT, IV ED 216; V SERRA RLJ 103;
451; 115; 187. B MACHADO RLJ 117, 365.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4a04a5582fff51e8025686b0066bc38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550129.84
Sumário
A nulidade do contrato de arrendamento, por não ter sido reduzido a escritura pública, forma exigida no caso, tem como consequência a condenação do locatário à restituição do prédio locado. O locador não tem de restituir as rendas recebidas por se tratar de um efeito já produzido do contrato, representando tais importâncias o valor objectivo do uso e fruição do prédio pelo réu, de que o autor esteve privado pela ocupação deste. O pagamento das rendas em dívida não é um efeito que resulte da nulidade do contrato; por isso, o réu não pode ser condenado a pagar essas rendas. A possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral do abuso do direito é objecto de dúvida. Só caso a caso, perante as particularidades de cada situação se poderá aferir se o arrendatário, ao invocar a nulidade, por falta de forma, do arrendamento, excede ou não manifestamente os limites impostos pela boa fé.