598/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 598/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 102/96
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970598.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - A. interpôs recurso de constitucionalidade, em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Impugnava a norma do artigo 127º do Código de Processo Penal e a norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil. O Tribunal Constitucional, no acórdão nº 464/97, delimitou o recurso tão-só na norma do artigo 127º do Código de Processo Penal - que teve por não inconstitucional - e não conheceu da norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil, por não verificação, quanto a ela, dos pressupostos do recurso. Diz-se, a propósito, no acórdão: "Manifestamente, a norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil não integra o objecto do recurso. O recorrente apenas a impugnou no momento em que respondeu à notificação que lhe foi feita nos termos do artigo 75º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, que era uma notificação para esclarecer a peça processual em que suscitara, durante o processo, a questão de constitucionalidade da norma do artigo 127º do Código de Processo Penal. A controvérsia em torno da norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil, não é oportuna nem adequada: não é oportuna porque se constrói já depois do momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, e não é adequada porque o recorrente não formula clara e inequivocamente em que termos essa norma é contrária à Constituição. É então a norma do artigo 127º do Código de Processo Penal que aqui se constitui em objecto do recurso". O recorrente vem agora reclamar deste acórdão, nos termos dos artigos 669º e 670º do Código de Processo Civil. Assim: "1º - O requerente, notificado, como dos autos consta, no termos do artigo 75º-A da Lei 28/82 de 15 de Novembro, para indicar a peça processual em que suscitara a questão de constitucionalidde, enquanto identificava essa peça processual (como sendo motivação do recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça), requeria, também, que 'o Venerando Tribunal Constitucional se pronunciasse à cerca da incontitucionalidde manifesta do artº 666º nº 1 do C. P. Civil, uma vez que, por requerimento entregue em 13.10.1995 solicitava o recorrente que o Supremo Tribunal de Justiça fizesse aplicação do Novo Código Penal'. 2º - E já em sede de alegação de recurso, neste Venerando Tribunal Constitucional, concluía a dado passo o recorrente: '3º - O artº 666º nº 1 do CP Civil encontra-se ferido de inconstitucionalidade material, por violação 'in casu' do artº 32º nº 1 da Constituição e 29º nº 4 da Lei Fundamental'. No douto acórdão proferido, este Venerando Tribunal Constitucional entende que 'Manifestamente, a norma do artº 666º nº 1 do CPC não integra o objecto do recurso', dado que o recorrente apenas a impugnou em determinado momento, o mesmo é dizer - extemporaneamente. Deste modo se conclui, a fls. 4 do douto acórdão que 'a controvérsia em torno da norma do artº 666º nº 1 do CPC não é oportuna nem adequada' (...). 4º - Quanto á questão da oportunidade, dir-se-á o seguinte: mesmo após a interposição do recurso para o Venerando Tribunal Constitucional, o recorrente estava em tempo de suscitar (como aliás suscitou) a evidente inconstitucionalidade da citada norma (a do artº 666º nº 1 do CP Civil) quando aplicada ao Processo Penal. Concorda-se em que o ritualismo processual deste tipo de recursos (para o Venerando Tribunal Constitucional) obedeça a determinadas normas: mas se, em dado momento é concedida (como foi, no caso dos autos) a possibilidade ao recorrente de indicar a peça processual em que suscitara a questão da constitucionalidade (o que é um formalismo escusado, uma vez que saltava à vista que só nessa peça processual é que tal inconstitucionalidade havia sido invocada), porque não admitir (ao recorrente) essa outra possibilidade de, simultaneamente, equacionar a questão da inconstitucionalidade (do artº 666º nº 1 do CPC) a qual, como os autos evidenciam, teve reflexos práticos no douto acórdão proferido pelo STJ em 20.09.1995? É que, convirá não esquecer, em recente acórdão deste Venerando Tribunal Constitucional, proferido num processo-crime de natureza idêntica (crime de furto) e praticado pelo mesmo recorrente, conclui-se (aliás doutamente), que o Venerando Supremo Tribunal de Justiça havia feito interpretação inconstitucional do artº 666º nº 1 CPC, ao aplicá-lo ao processo penal e ao contrariar o princípio de que, no processo-crime, o Réu beneficia da lei mais favorável mesmo que publicada posteriormente à data do crime (referimo-nos, em concreto, ao Acórdão, tirado por este Tribunal constitucional, em 12.03.1997 Acórdão nº 95/96 da 2ª Secção). 5º - Quanto à questão da 'inadequação', não é exacto (com o devido respeito) que o recorrente não haja formulado de modo claro e inequívoco em que termos essa norma (a do artº 666º nº 1 do CPC) é contrária à Constituição; - na verdade, na alegação do recurso, afirma-se, nomeadamente: ...o douto S.T.J. ao proceder deste modo fez aplicação 'in casu' do artº 666º nº 1 do CPC. Todavia, este preceito legal mostra-se ferido de inconstitucionalidade material, por violação do disposto, também agora, dos artºs. 32º nº 1 e 2 e, sobretudo, do artº 29º nº 4 da Lei Fundamental (aplicação retroactiva das leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido). E não é justo que por força de determinado RITO processual se possa não conhecer de questão pertinente (como esta da invocada inconstitucionalidade material do artº 666º nº 1 do CPC) para a defesa do arguido, a qual, necessariamente, teria como consequência prática, a condenação do arguido em pena de prisão de medida inferior atenta a publicação do Novo Código Penal em 1.Out.1995". Em resposta, o Ministério Público no Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da improcedência do pedido de aclaração. II - O acórdão nº 464/97 deixou claros os fundamentos por que excluiu do objecto do recurso a norma do artigo 666º, nº 1, do Código de Processo Civil. O recorrente não suscitara durante o processo qualquer controvérsia sobre essa norma, apenas a convocando ao recurso de constitucionalidade quando se ultimava a tramitação do recurso sobre a norma do artigo 127º do Código de Processo Penal. A reclamação pretende afinal uma modificação das regras que a Constituição e a lei (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) ditam para o processo constitucional. Nada há, pois, a aclarar. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em seis unidades de conta. Lisboa, 14 de Outubro de 1997 Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa