2435/23.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 2435/23.1BELSB
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Cessão de créditos. Facturas
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ad0338130295d01580258ddc005a3a3d
Sumário
A causa de pedir deve conter os factos necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer. No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. A P.I. contém os factos que permitem ao Recorrido determinar se o pagamento de cada factura que se encontra ali indicada é devido, pelo que se entende que, relativamente aos créditos que constam de tais facturas, não existe insuficiência de causa de pedir.
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ……………………., vem, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Hospital …………………….. interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 7.030,30, a título de capital, de €2.529,29, a título de juros de mora sobre o referido capital e de €440,00, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso: O presente recurso tem por objeto a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo que dispensou a realização de audiência prévia, nos termos do disposto nos arts. 87.º-B, n.º 2 e 87.º-A, n.º 1, al. b), ambos do CPTA, e proferiu saneador sentença, julgando “improcedente” absolvendo a “entidade demandada dos pedidos”, com fundamento na suposta “(…) insuficiente concretização da causa de pedir”. Entendeu o Tribunal a quo que, na sequência do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, a aqui Recorrente tê-lo-ia feito de forma imperfeita, alegadamente omitindo a alegação de alguns factos essenciais da causa de pedir, mormente a identificação concreta das relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou serviços prestados. Não se pode conformar a Recorrente com a referida decisão, porque a mesma encerra um incorreto entendimento sobre a causa de pedir formulada e sobre as respetivas consequências no iter processual, incorrendo o Tribunal em manifesto erro de interpretação, mas também erro de julgamento, com violação da lei processual aplicável, e sendo também contrária à lei a dispensa da realização da audiência prévia.Vejamos pois, A Recorrente apresentou requerimento de injunção na qual veio requerer a condenação da Recorrida no pagamento do valor de 7.030,30€ a título de capital - decorrentes de faturas emitidas, o montante de 249,19 € a título de juros de mora vencidos sobre o referido capital em dívida até à entrada da injunção e os vincendos até integral pagamento, o montante de 440,00 €, relativo ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, referentes às sobreditas faturas, e ainda, 1.714,17 € correspondente a notas de débito aqui reclamadas referentes a juros de mora devidas por faturas já liquidadas, e após a sua data de vencimento, e, ainda, 560,00 € (quinhentos e sessenta euros), a título de indemnização mínima prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, por faturas emitidas e já liquidadas previamente à apresentação do procedimento de injunção. A aqui Recorrida veio apresentar oposição à injunção, tendo o processo sido distribuído, e posteriormente, foi, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e 87.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do CPTA, convidada a Recorrente a apresentar petição inicial aperfeiçoada, o que esta fez, juntando ainda a documentação que tinha reunido, e protestando juntar a restante. De acordo com a decisão recorrida, a causa de pedir teria que incluir, pelo menos: “1- Relação contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito, e condições relevantes (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); 2-Identificação individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); 3-Data de vencimento de cada um dos créditos; 4- Contrato que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; 5-Comunicação da cessão de créditos ao devedor.” Tendo o Tribunal a quo entendido que resultou por cumprir, não obstante o aperfeiçoamento, o ónus da alegação, nomeadamente, e como se viu, no que respeita à identificação concreta das relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, e à identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou serviços prestados. Invocando ainda que não foram juntos os documentos protestados juntar. Entendendo ainda o Tribunal a quo que “Deve ter-se em conta que não é admissível a formulação de um segundo convite ao aperfeiçoamento (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, 1997, p. 304, e LEBRE DE FREITAS/ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2.º, 3.ª edição, 2017, p. 627). Assim, a resposta incompleta ou imperfeita ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial conduz, necessariamente, à improcedência da pretensão formulada.”, tendo, em consequência, determinado a improcedência da ação. Ora, a Recorrente não foi parte nos contratos públicos que suportam os fornecimentos titulados pelas faturas cujo pagamento foi peticionado, conforme resulta do contrato de cessão de créditos, pelo que, a (in)existência, (in)validade, (in)eficácia dos referidos contratos públicos não compõe a causa de pedir a alegar pela Recorrente, mas constitui eventualmente sim matéria de impugnação ou exceção, cujo ónus fica a cargo da Recorrida, exceto relativamente a factos posteriores ao conhecimento da cessão, nos termos do disposto no art. 585.º do CPC. Acresce que, relativamente à matéria das relações contratuais subjacentes, da petição resultava invocada, ainda que sumariamente, a relação contratual subjacente, no caso, os serviços de saúde ou fornecimentos de bens (equipamento médico, fármacos e dispositivos de uso médico e hospitalar) prestados por cada um dos cedentes à Recorrida. Ademais, a insuficiente alegação de um facto pode vir a ser suprida na decorrência da aquisição processual de factos concretizadores do mesmo, no decurso da instrução processual. No caso, a aqui Recorrida, em sede de oposição à injunção, compreendendo na íntegra a alegação, não colocando em causa a existência ou validade dos contratos subjacentes. Acresce que, a Recorrente identificou individual e discriminadamente os créditos de capital, juros e indemnização que peticionou, sendo que, relativamente ao capital, identificou o valor de capital de cada fatura, e indicou o respetivo valor, data de emissão e de vencimento. Quanto aos juros, foi alegado que os mesmos correspondiam àqueles calculados sobre o capital de cada fatura, e até 18/04/2023, sem prejuízo dos juros vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa supletiva de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, referido no n.º 5 do art. 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, o que torna o cálculo efetuado percetível e sindicável. No que concerne à suposta falta de alegação quanto à identificação individualizada dos créditos (descrição dos bens fornecidos/ serviços prestados), repudia a Recorrente o que vem dito na decisão recorrida, uma vez que os créditos foram individualizados pelo número de fatura, respetiva data de emissão e vencimento, pelo prestador do serviço, e com a indicação de que se tratavam de serviços de saúde, tendo-se remetido o maior detalhe de cada um dos concretos serviços para as respetivasfaturas, que se protestaram juntar. Ora, e é neste ponto que a Recorrente se vê impelida a apontar da incorreção do Tribunal a quo no que concerne à ilegal e injusta atuação no que concerne à documentação protestada juntar, que, como o próprio Tribunal reconhece era de significativa importância probatória, e permitiria ainda complementar os factos já alegados no processo. Efetivamente, no termo do prazo para apresentação da petição aperfeiçoada (correspondente à primeira oportunidade processual para juntar os documentos), a Recorrente juntou a documentação que já tinha reunido, e protestou juntar a restante (mormente as faturas). E, a verdade é que, a Recorrente não teve qualquer prazo que não aquele de que dispôs para a apresentação da petição aperfeiçoada, nenhum outro impulso processual deu, atento o reduzido espaço temporal que mediou a apresentação da Petição Inicial Aperfeiçoada e a prolação da sentença recorrida. Destarte, a petição aperfeiçoada foi apresentada no termo do prazo, a 16.09.2023 e a decisão recorrida foi proferida apenas volvidos 3 dias, a 19.09.2023, não tendo portanto decorrido um período significativo. Entende a Recorrente que, atendendo ao exposto, antes de ser proferida a decisão, o Tribunal a quo lhe devia ter sido concedido prazo para junção dos documentos protestados juntar (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Processo: 59/09.5BELRS, Secção: CT, de 25.02.2021, consultável em www.dgsi.pt, onde se refere, a propósito de documentação protestada juntar:“(...) impunha-se que antes de proferida a sentença fosse dirigido à parte o convite à sua apresentação atento o princípio do inquisitório que impõe o dever de, tanto quanto possível, aferir a veracidade desses factos.” Também o dever de gestão processual imporia que o Tribunal convidasse à junção de tal documentação, mormente nos termos previstos no n.º 2 do art. 7.º-A do CPTA, sendo que, ainda assim, sempre teria a possibilidade de juntar os documentos até 20 dias antes da data da audiência final, nos termos do disposto no art. 423.º do CPC, aplicável subsidiariamente. Assim, e juntas que fossem as faturas, seria feita a prova e seriam complementados os factos que o Tribunal entendia serem essenciais para o julgamento da ação. Sem prejuízo, a verdade é que ainda assim se deveria considerar que foram alegados os factos essenciais da causa de pedir, também nesta matéria em concreto, já que, o facto essencial era a prestação de um serviço de saúde num determinado período, ou o fornecimento de um bem, por uma entidade a outra, e que deu origem a uma fatura devidamente identificada, o que foi alegado, sendo que, tal facto poderia depois ser complementado com o respeitante ao concreto tipo de serviço/ bem por respeito a cada fatura. De facto, e conforme resultava do sumário do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.01.2021, Proc. 10416/18.0T8PRT.L1.S1, consultável em www.dgsi.pt, “[f]actos essenciais, cuja alegação compete às partes, são aqueles que permitem percepcionar a realidade que se pretende invocar, em ordem a identificar ou individualizar o direito em causa, e que podem ser posteriormente objecto de uma maior concretização.”, exemplificando-se que, “[a]legado que alguém tem conhecimento aprofundado do funcionamento do mercado valores mobiliários é facto complementar dessa alegação o conhecimento que essa pessoa tem da origem de uma concreta emissão obrigacionista”, o que pode encontrar paralelo no que acima foi referido quanto aos factos essenciais e complementares da descrição dos serviços prestados. Como também se diz no mesmo Acórdão: “Às partes cabe, segundo o nº 1 do art.º 5º do CPC, alegarem, de forma sintética, «sem a tradicional e excessiva descrição de todos os pormenores circunstanciais ou instrumentais (…) desde que permitam percepcionar a realidade que se pretende invocar e possam ser posteriormente objecto de uma maior concretização» (ABRANTES GERALDES / PAULO PIMENTA / LUIS FILIPE DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2ª ed., 2020, pg. 28) os factos essenciais (os que identificam ou individualizam o direito/excepção em causa). Para além desses, cabe ainda ao juiz, oficiosamente e sem prejuízo do contraditório, considerar os factos complementares (os que não desempenhando a função de identificar ou individualizar o direito ou excepção em causa, concretizam os factos essenciais, revelando-se imprescindíveis enquanto constitutivos/modificativos/impeditivos do direito invocado) e os factos instrumentais (os que permitem a afirmação, por indução, de outros factos de cuja prova depende o reconhecimento do direito/excepção em causa) resultantes da instrução da causa (art.º 5º, nº 2, als. a) e b), do CPC).” Pelo que, é manifesto que não faltavam na petição os factos essenciais e que a Recorrente deveria ainda ter tido a oportunidade de os complementar. Em resumo, apenas se admite que possa faltar o detalhe mais concreto – e não o essencial - dos serviços de saúde prestados/ fornecimentos de bens como fármacos ou dispositivos de uso médico/ hospitalar, que são titulados pelas faturas, o que apenas se pode verificar em virtude da decisão apressada do Tribunal a quo, sem convite ou concessão de prazo para junção da documentação protestada juntar. Por último, atendendo a tudo o que foi descrito, era manifesto que a realização da audiência prévia não poderia ter sido dispensada, já que nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 do art. 87.º-A do CPTA, a audiência seria de convocar também para efeitos de suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto que ainda subsistam ou que se tornem patentes na sequência do debate. Assim sendo, a douta decisão recorrida viola o disposto no art. 87.º-B do CPTA. É feita ainda uma errada interpretação do disposto no art. 78.º do CPTA quando alega que se omitem factos essenciais da causa de pedir. Na verdade, apenas ainda não estavam nos autos factos complementares ou concretizadores dos essenciais e apenas relativamente a uma parte da causa de pedir, sendo que, “não há preclusão quanto a factos que sejam complementares ou concretizadores de outros inicialmente alegados. Tais factos, embora essenciais, por serem necessários à procedência da pretensão (e sujeitos, por isso, ao ónus de alegação), não têm uma função individualizadora do tipo legal, podendo por isso ser posteriormente adquiridos para os autos” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022, Proc. 3779/19.2T8VCT.G2, consultável em www.dgsi.pt). Ademais é manifesto que a Recorrida interpretou convenientemente a petição inicial, pronunciando-se expressa e discriminadamente sobre cada uma das faturas cujo crédito foi peticionado – cf. Art. 20.º a 29.º da oposição à injunção, o que não poderia originar a ineptidão da petição (cf. nº 3 do art. 186º do CPC), e muito menos a insuficiência e improcedência, antecipando-se o juízo antes da produção da prova. Mesmo que assim não se entendesse – o que apenas por mera cautela de patrocínio de concebe -, e caso se entendesse que faltariam factos essenciais, a consequência seria a ineptidão com absolvição da instância e não a improcedência da ação, com absolvição do pedido. Ao não ter concedido prazo para junção dos documentos relevantes para apuramento dos factos complementares dos essenciais, protestados juntar 3 dias antes, a decisão viola também o disposto no n.º 2 do art. 7.º-A do CPTA. A Sentença recorrida padece de vício formal, decorrente de erro de atividade e/ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal, tendo o Meritíssimo Juiz a quo violado o disposto no Artigo 5.º do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, ao erradamente substituir-se à Entidade Recorrida na alegação de matéria que constitui ónus de impugnação ou exceção que incumbe à Entidade Demandada, e incorreu ainda em erro de julgamento, julgando inclusivamente contra a prova já produzida nos autos, concretamente, com a confissão da Recorrida. Assim, e face ao exposto, deverá ser a decisão recorrida ser revogada, por violação dos artigos 78.º, art. 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos Artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d), este do CPC, ex vi do Artigo 1.º do CPTA, devendo por conseguinte, ser substituída a decisão recorrida por outra que condene a Recorrida no pagamento dos valores peticionados, sem prejuízo de ser declarada, em face da satisfação parcial do pedido da Recorrente, ocorrida após a entrada da ação, a inutilidade superveniente parcial da lide. E, assim não se entendendo, deverá a decisão ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos com os seus ulteriores termos, com o que farão V. Exas. a tão esperada e costumada JUSTIÇA! O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu, dizendo: O presente Recurso não pode senão ser julgado totalmente improcedente, reafirmando-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que não merece qualquer reparo, atento o facto de se demonstrar devidamente fundamentada. A verdade é que, as Alegações a que ora se responde, não passam de mais uma maneira de tentar enriquecer à custa do Recorrido, dado que, as Alegação não passam de uma manifesta discordância com o decidido pelo douto Tribunal a quo, e uma vez que todas as Facturas que aqui Recorrente peticiona se encontram pagas directamente aos fornecedores sem que qualquer contrato de cedência de créditos tenha sido dado conhecimento à Requerida. Na apresentação da Injunção a aqui Recorrente apenas se limitou a afirmar que a aqui Recorrida devia Facturas, sem mencionar quando se venciam, nem ao que diziam respeito, pelo que em momento posterior a mesma foi convidada a aperfeiçoar a sua Petição Inicial, de forma a clarificar os créditos e quais os serviços que tinham sido presatados. Contudo, a aqui Recorrente não conseguiu suprir as insuficiências, que tinha sido convidada a fazer, desde logo a mesma bem sabe, que não se encontram quaisquer quantias em dívida Entendeu, e bem, o douto Tribunal a quo que “Assim, a resposta incompleta ou imperfeita ao convite de aperfeiçoamento da petição inicial conduz, necessariamente à improcedência da pretensão formulada”. A aqui Recorrente, afirma que não lhe foi concedido qualquer prazo para juntar os Documentos que protestou juntar na Petição Inicial Aperfeiçoada, contudo e como aqui Recorrente bem sabe, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou defesa devem ser apresentados com o respectivo articulado, tal como determina o artº423.º do CPC, tal como fez a aqui Recorrida aquando da apresentação da sua Oposição à Injunção, demonstrando que todas as facturas que a aqui Recorrente vem peticionar se encontram devidamente liquidadas. Pelo que, e não se pode deixar de alegar para os devidos e legais efeitos, a aqui Recorrente teve duas oportunidades para juntar a documentação necessária a demonstrar a sua pretensão e não o fez, como era seu dever fazer. Os presentes Autos não passam de mais uma manobra por parte da aqui Recorrente para obter pagamentos duplamente, como aliás já tem sido hábito, o que não se pode deixar de alegar para os devidos e legais efeitos. O douto Tribunal a quo decidiu bem quando afirmou que “Na falta de suprimento da insuficiência da causa de pedir julgar-se-á a ação improcedente e o réu será absolvido do pedido” (cf. Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 2018, p. 318).” E ainda quando referiu que“ (…) a resposta incompleta ou imperfeita ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial conduz, necessariamente à improcedência da pretensão formulada.” A verdade é que a causa de pedir da aqui Recorrente sempre foi obscura, incompleta e insuficiente, como aliás deu conta a aqui Recorrida em sede Oposição, nunca tendo a aqui Recorrente sido capaz de concretizar melhor a sua causa de pedir, desde logo porque não tem qualquer prova ou facto demonstrativos daquilo que alega. Já pelo contrário, a aqui Recorrida foi exímia na demonstração da liquidação de todos os montantes que a Recorrente veio peticionar, fazendo na sua Oposição, a individualização concreta de cada Factura e respectivo montante, como se exigia à aqui Recorrente. A verdade é que, a aqui Recorrente tem agido de má-fé ao longo deste Processo, e nos demais que tem intentado contra a aqui Recorrida, exactamente nos mesmos moldes, isto é, peticionando Facturas que se encontram liquidadas, nunca as individualizando, nem descrevendo os bens e ou serviços fornecidos, nem tão pouco demonstrando a data de vencimento dos créditos, nem o contrato de cessão de créditos. Face a tudo o que supra vai exposto, deve ser mantida a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a acção e por consequência absolveu a aqui Recorrida do pedido, como é da costumada, justiça. Foi dado cumprimento ao disposto no art.º 146.º, n.º 1 do CPTA, tendo sido emitido douto parecer pelo Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em que se conclui que deve ser negado provimento ao recurso, por se entender que a decisão recorrida não incorreu nos erros de julgamento que lhe são imputados.Do objecto do recurso. Em face do teor das alegações de recurso há que decidir se o saneador-sentença incorreu em erro de julgamento de direito, por violação dos artigos 78.º, 7.º-A, n.º 2, 87.º-B, todos do CPTA, assim como por violação dos artigos 5.º e 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC, por ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Fundamentação. De facto. No saneador-sentença não foi proferida decisão a fixar a matéria de facto assente, sendo que a que foi considerada é a que consta da sua fundamentação, que apresenta o seguinte teor: “(…) a petição inicial deve apresentar o conteúdo enunciado no artigo 78.º, n.º 2, do CPTA (com idêntico teor, cf. artigo 552.º, n.º 1, do CPC), em que se inclui a exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação (alínea f), do referido preceito do CPTA). O despacho que contém o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial comina, expressamente, à Autora que enuncie de forma desenvolvida e concretizada a causa de pedir, na medida em que o requerimento de injunção, que passou a configurar-se como a petição inicial, o não faz. A causa de pedir, nos termos legalmente gizados, corresponde aos factos essenciais que servem de fundamento à ação (artigo 78.º, n.º 1, alínea f), do CPTA). Assim, no caso de responsabilidade contratual, em que a Autora demanda o cumprimento de uma obrigação prevista em contrato, previamente entabulado, em que seja invocada a existência de cessão de créditos, por parte das entidades credoras, a causa de pedir tem de integrar a alegação, concreta e discriminada, pelo menos, dos seguintes factos pertinentes à: contratual subjacente ao crédito cujo pagamento peticiona, em regra, sob a capa de contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, reduzido a escrito (artigo 94.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos); individualizada e discriminada dos créditos (de capital, de juros e de indemnização) peticionados, do ponto de vista qualitativo e quantitativo (incluindo a descrição dos bens fornecidos ou dos serviços prestados); de vencimento de cada um dos créditos; que titula a cessão de créditos, por parte da cedente em relação à Autora, com menção à inclusão de tais créditos no seu âmbito de aplicação; da cessão de créditos ao devedor. Com este conteúdo a causa de pedir seria apta a permitir a subsequente tramitação dos autos, que culminaria com o proferimento da decisão de mérito que ao caso coubesse. Ora, a Autora respondeu ao convite formulado, mas de forma que se revela incapaz de suprir as insuficiências detetadas na causa de pedir inicialmente aduzida, de tal modo que, ainda que se provassem todos os factos que alega, os mesmos são insuficientes para concluir pela procedência do pedido. Tenha-se em conta que a Autora omite: a identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados; a identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados; Como se depreende das alegações de facto aduzidas pela Autora na petição inicial aperfeiçoada, continua a existir uma evidente insuficiência e imperfeição da causa de pedir, na medida em que “os factos em que se alicerça o pedido não foram expostos em toda a sua extensão (insuficiência), ou foram-no de modo vago e impreciso (inconcretização)” (RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, 3.ª edição, 2001, p. 59). A mera leitura da indicação sucinta a que deve corresponder a causa de pedir neste tipo de situações conjugada com a causa de pedir, em concreto, apresentada pela Autora, permite asseverar que esta é insuficiente e imperfeita. Como a Autora reconhece, no seu articulado aperfeiçoado, citando acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, a cessão de créditos mantém inalterados os restantes elementos da relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do credor originário por outra pessoa. Isto significa que a Autora tem de atuar no âmbito dessa relação obrigacional, alegando os factos que dela decorrem para a habilitar à cobrança dos valores peticionados. Por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado Com efeito, no caso dos autos, por não se estar ante uma petição inicial inepta, foi formulado o convite ao aperfeiçoamento, a que a Autora acedeu, mas no qual não logrou proceder em conformidade com o que foi determinado. (…) Os factos alegados, a provarem-se, não conduzem à procedência da pretensão deduzida que se traduz na condenação da Entidade Demandada a pagar a título de capital a quantia de 7.030,30 euros, a título de juros, 2.529,29 euros, e a título de indemnização o montante de 440,00 euros. (…) Nesta decorrência, a Autora, apesar de convidada para aperfeiçoar a petição inicial, em face da insuficiência da causa de pedir deduzida, num quadro em que estão em causa “os factos essenciais que servem de fundamento à ação” (artigo 78.º, n.º 2, alínea f), do CPTA) e se conduz a um cumprimento defeituoso desse convite, torna inevitável que se conclua pela improcedência do pedido. (…)” Direito A Recorrente defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter declarado a improcedência do pedido com fundamento na insuficiência da causa de pedir. Em síntese, sustenta que acedeu ao convite que lhe foi dirigido pelo Tribunal, tendo apresentado nova petição inicial aperfeiçoada, onde alegou os factos que permitem ao Tribunal conhecer do mérito dos pedidos que deduziu, para além de ter junto a documentação de que então dispunha e ter protestado a junção de outra que permitiria concretizar os factos que constam da P.I.. Defende ainda que o Tribunal a quo não podia ter dispensado a realização da audiência prévia, tendo ficado privada da possibilidade de suprir deficiências ou imprecisões existentes na exposição da matéria de facto. O Tribunal a quo decidiu que há “insuficiência e imperfeição da causa de pedir” por a Recorrente, na P.I., não ter procedido à: “identificação de cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”; “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. Em face do disposto na al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, o autor, na P.I., deve proceder à exposição dos factos essenciais que constituem a causa de pedir. Quanto aos factos complementares e instrumentais, rege o disposto no art.º 5.º do CPC, que é de aplicação subsidiária no âmbito do presente processo (art.º 35.º do CPTA), o qual, após estabelecer no seu n.º 1 que cabe às partes “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas”, estatui no seu n.º 2 o seguinte: “2 - Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. "Factos essenciais são os factos constitutivos dos elementos típicos do direito que se pretende fazer actuar em juízo, ou seja, os factos que permitem a substanciação do pedido, independentemente de poderem ser indiciados por factos instrumentais de conhecimento oficioso, ou de serem complementados ou concretizados pelo que resulte da discussão da causa” – ac. do STJ, de 13/7/2022, proferido no âmbito do proc. n.º 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1. A P.I. deve conter os actos ou factos concretos que fundamentam o pedido deduzido. A causa de pedir não é constituída por todos os factos de que depende a procedência da acção, mas deve conter os necessários para individualizar a pretensão material que o autor pretende fazer valer em juízo. O critério para delimitar a causa de pedir resulta da previsão da regra de direito substantivo em que assenta o pedido. (1) No âmbito dos direitos de crédito, a causa de pedir é constituída pela fonte da obrigação alegada pela parte. Nas acções que têm por objecto a condenação ao pagamento do preço resultante da venda de bens ou da prestação de serviços, a causa de pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. No caso, a Recorrente alega que é titular dos direitos de crédito que decorrem da falta de pagamento tempestivo das facturas que indica na P.I., por os ter adquirido no âmbito dos contratos de cessão de créditos que celebrou com as sociedades ali identificadas, que forneceram os bens e serviços facturados ao Recorrido. Indicou as datas em que tais contratos foram assinados e as datas em que, segundo diz, procedeu à sua notificação ao Recorrido. Indicou o número das facturas que alegadamente se encontram por pagar, bem assim como as respectivas datas de emissão, as datas de vencimento, as quantias por que foram emitidas e o valor dos juros moratórios vencidos relativo a cada uma das facturas, calculado à taxa de juros comerciais que diz resultar do § 5 do art.º 102.º do código comercial. Referiu ainda a quantia que diz ser devida a título da indemnização prevista no art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, por cada uma daquelas facturas e sustentou que o Recorrido deve pagar juros de mora a calcular nos termos definidos nesse diploma pelo atraso no pagamento desse montante indemnizatório, que liquidou, tendo indicado o respectivo valor calculado até à data de 30/05/2023. Procedeu à soma das quantias devidas e peticionou ainda o pagamento dos juros de mora vincendos. Referiu ainda que emitiu duas notas de crédito, que indicou através dos respectivos números e valores, relativas aos juros de mora vencidos e alegadamente em dívida, pela falta de pagamento tempestivo das facturas que ali discriminou através dos respectivos números, datas de emissão, de vencimento, quantias por que foram emitidas, datas de pagamento e quantias de juros moratórios vencidos relativamente a cada uma dessas facturas, bem assim como as respectivas taxas de juros que considerou no cálculo que apresenta. Tais factos integram a causa de pedir da acção. Trata-se de factos constitutivos do direito a receber o preço dos bens e serviços adquiridos pelo Recorrido, bem assim como dos juros e indemnização peticionada – artigos 577.º, 582.º, 879.º, al. c), 805.º, 1157.º e 1167, al. b) do CC, ex vi art.º 280.º, n.º 4 do CCP, artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. O saneador-sentença decidiu que a Recorrente devia ter procedido à “identificação individualizada dos créditos, incluindo a descrição dos bens fornecidos e/ou dos serviços prestados”. É certo que o teor da P.I. não se pode considerar modelar no que se refere à indicação dos direitos de crédito de que a Recorrente se diz titular. Porém, o Recorrido não apresentou qualquer dificuldade na sua identificação. Na P.I. aperfeiçoada foram indicados os factos permitem determinar o direito de crédito que emerge de cada uma das facturas. Repare-se que, em face do disposto no art.º 36.º do CIVA, as facturas devem ser numeradas sequencialmente e devem conter, entre outros elementos: a identificação do fornecedor (nome, firma e NIF); a identificação do adquirente (nome e NIF); o número e data da fatura; a quantidade e denominação dos bens ou serviços; o preço (sem imposto) e outros elementos incluídos no valor tributável; a(s) taxa(s) de IVA aplicável(eis) e o montante do IVA devido; a data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços prestados (se diferente da data da fatura). Acresce que, em face do disposto no n.º 1 do art.º 299.º-B do CCP, “os cocontratantes são obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, sempre que aplicáveis: Identificadores do processo e da fatura; Período de faturação; Informações sobre o cocontratante; Informações sobre o contraente público; Informações sobre a entidade beneficiária, se distinta da anterior; Informações sobre o representante fiscal do cocontratante; Referência do contrato; Condições de entrega; Instruções de pagamento; Informações sobre ajustamentos e encargos; Informações sobre as rubricas da fatura; Totais da fatura.” No caso, o Recorrido, na Oposição que deduziu ao requerimento de injunção (fase em que dispunha apenas da indicação do número das facturas), defendeu-se por excepção, indicando, entre o mais, quais as facturas que pagou, bem assim como aquelas que diz não terem sido por ele recepcionadas, alegando que nada deve à Recorrente. Ou seja, a P.I., contém os factos que permitem ao Recorrido determinar cada uma das transações comerciais que consta de cada factura e, por conseguinte, aferir se é devido o seu pagamento. O devedor pode invocar contra o cessionário todos os meios de defesa que lhe é lícito deduzir contra o cedente, com ressalva dos que provierem de facto posterior ao conhecimento da cessão dos créditos – art.º 585.º do CC. Todavia, no caso, o Recorrido não impugnou qualquer das transacções comerciais que levaram à emissão das facturas. Exceptuando a questão relativa ao pagamento das facturas, não se discute nos autos qualquer outra que se encontre relacionada com a execução dos contratos celebrados entre o Recorrido e as sociedades cedentes que lhe forneceram os bens e serviços facturados, nem com a validade desses contratos. Trata-se de matéria que não releva para a apreciação do mérito da acção. E, por ser assim, impõe-se concluir que o sanedor-sentença recorrido errou ao ter julgado a improcedência do pedido com o fundamento de que a Recorrente não indicou “cada uma das concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados, em que se inclui o respetivo objeto e as condições contratuais aplicáveis aos pedidos formulados”. Os autos demonstram que existe matéria controvertida que carece de prova. Para além de que o Tribunal pode ainda vir a considerar os factos complementares e instrumentais que resultem da instrução do processo - alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 5.º do CPC. O que impõe a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos. Cabendo ao Tribunal a quo decidir se realiza a audiência prévia nos termos e para os fins previstos no art.º 87.º-A do CPTA. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo Recorrido, por ter ficado vencido – art.º 527.º do CPC. Lisboa, 09 de Abril de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro (1) Cfr. Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. I, AAFDL, pág. 411