083405 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na liquidação da quantia exequenda, por indemnização devida ao exequente, o limite legal é o do pedido líquido global, independentemente dos danos considerados e dos seus valores parcelares. II - No domínio da responsabilidade contratual, são indemnizáveis os danos não patrimoniais. III - Constitui dano não patrimonial o sofrimento moral causado à outra parte pelo incumprimento de um contrato-promessa que se reporta à impossibilidade de ela construir a sua vivenda durante o período de 17 anos. IV - Na indemnização em dinheiro, deve fazer-se a compensação entre os prejuízos e os ganhos ou lucros do lesado. V - Reconduzem-se a simples juízos de valor sobre matéria de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar, as considerações feitas pelas instâncias acerca da equivalência dos custos de uma obra em 1974 e na actualidade. VI - Só nos casos especiais previstos na lei é que pode atribuir-se indemnização autónoma à parte vencedora, a título de honorários a pagar ao seu mandatário judicial. Não se inclui nesses casos o da parte vencida estar isenta de custas. VII - A condenação por litigância de má fé importa uma actuação dolosa ou maliciosa, que, em matéria de direito, raramente poderá ocorrer. Sendo de natureza jurídica a questão suscitada pelo recorrente, a simples falta de razão não pode ter-se como equivalente àquela conduta dolosa.