0052925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0052925
ACORDAO
Descritores: Desobediência, Incorporação militar, Faltas injustificadas, Crime autónomo, Refractário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023708
Nr Documento: RL199811030052925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43ce80e84f3b07f18025680300056cf9
Sumário
A falta, injustificada, de recruta à incorporação militar (refractário) constitui um "tipo" autónomo, sem qualquer relação de dependência com o crime de desobediência, previsto no CP (art. 348); A convocação do recruta não tem que ser acompanhada da advertência de que a falta da apresentação o fará incorrer em sanção penal.
