0052925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0052925
ACORDAO
Descritores: Desobediência, Incorporação militar, Faltas injustificadas, Crime autónomo, Refractário
Sumário
A falta, injustificada, de recruta à incorporação militar (refractário) constitui um "tipo" autónomo, sem qualquer relação de dependência com o crime de desobediência, previsto no CP (art. 348); A convocação do recruta não tem que ser acompanhada da advertência de que a falta da apresentação o fará incorrer em sanção penal.
Texto
N