0062276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0062276
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Matéria de direito, Matéria de facto, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014082
Nr Documento: RL199312090062276
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG417 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95328283fd7b0fea8025680300022cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062276.3A
Sumário
Em Acção Declarativa de Condenação na qual se peticiona a condenação do Réu no que vier a liquidar-se em execução de sentença, o Autor pretende um título executivo - que consista na sentença condenatória - para a partir dele instaurar a execução. Em Acção de Simples apreciação o efeito jurídico pretendido pelo Autor esgota-se com a decisão proferida pelo juiz. A exposição das razões de facto, pelas partes, sobreleva, de modo geral, a das razões de direito, visto o juiz só poder servir-se, em regra, dos factos alegados pelas partes (664 CPC) e não estar, pelo contrário, sujeito às alegações das partes, no que respeita à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Não pode o Tribunal, numa acção declarativa de condenação com processo comum, prescindir da matéria de facto -provada ou a provar e que, por isso, deverá ser alegada, para decidir, em abstracto e genericamente, no âmbito da interpretação e aplicação do direito. Nesse caso impõe-se indeferimento liminar, em acção que siga a forma ordinária (artigo 474 n. 1 alínea c) - segunda parte do CPC). Pressuposto essencial e condição "sine qua non" para a relevância das razões de direito explanadas na acção, considerando o pedido formulado, é a existência de factualidade articulada pela parte interessada susceptível de poder ser considerada constitutiva do direito invocado.