Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Pretendendo o A. ser ressarcido pelo prejuízo que lhe causou o depoimento alegadamente falso prestado por duas testemunhas em ação declarativa de condenação que...

Não se justifica admitir revista se as instâncias apreciaram de forma coincidente a questão da tempestividade da acção (bem como quanto ao mérito da pretensão) e, tudo indica que o acórdão recorrido...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. II - A caderneta predial (documento também designado...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de condenação dos autos por inexistir o contrato que lhe servia de base, se a posição unânime das...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou o município réu e recorrente a pagar ao Estado autor o «quantum» a que se obrigara num acordo de colaboração celebrado...

Não é de admitir a revista do acórdão que conferiu total procedência à acção – movida por um concessionário a um município – de condenação no pagamento dos custos do fornecimento de água e do...

I - A excepção dilatória do «caso julgado» tem por objectivo evitar a repetição de causas, visando prevenir decisões contraditórias ou de produção inútil, com desprestígio para a justiça e...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, numa acção impugnatória e condenatória, absolveu os demandados da instância, por ilegitimidade activa, se a procedência desta...

I - Apesar de as acções em que a sociedade seja parte continuarem após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários ao abrigo do...

I - O Código de Processo Civil consagra o princípio geral de apreciação autónoma dos pedidos da ação e da reconvenção, porquanto na reconvenção há um pedido autónomo formulado pelo réu contra o...