0092271 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não tendo os lesados deduzido qualquer pedido cível no processo crime respectivo, entretanto amnistiado, mas apresentado um requerimento onde solicitam ser "indemnizados condignamente pelos danos morais e materiais de que foram vítimas" tem de entender-se que os lesados manifestaram, de forma directa, a intenção de exercer o direito à indemnização; II - A notificação aos réus desse requerimento interrompe o prazo prescricional do direito à indemnização.