0913/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0913/06
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00064276
Nr Documento: SAP200705290913
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesMadeira dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64899d6e90acbb1d802572fa0048dc83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0913.06.FC
Sumário
No regime dos arts. 763º e ss. do CPC, aplicável «ex vi» do art. 102º da LPTA, não pode conhecer-se do recurso por oposição de julgados cujo fundamento seja um acórdão posterior ao recorrido.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, interpôs recurso do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 27/4/2006 e constante de fls. 148 e ss., dizendo-o em oposição quanto a uma questão fundamental de direito com o acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 4/5/2006 no processo n.º 1457/06. Não houve contra-alegação. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno, constatando que o acórdão fundamento é posterior ao recorrido, emitiu douto parecer no sentido de se julgar findo o recurso. Ouvida acerca dessa questão obstativa ao conhecimento do recurso, a recorrente veio indicar outros arestos, já transitados, em que o TCA Sul perfilhou a jurisprudência acolhida no acórdão fundamento. Cumpre decidir. O presente recurso por oposição de julgados segue o regime inserto nos arts. 763º e ss. do CPC – pois é jurisprudência constante deste STA que a revogação dessas normas não afectou a sua aplicabilidade aos recursos por oposição de julgados, previstos no art. 24º, als. b) e b’) do anterior ETAF. Ora, e como consta do art. 763º, n.º 4, do CPC, um dos requisitos fundamentais desta espécie de recursos consiste na anterioridade, relativamente ao acórdão recorrido, do aresto invocado como acórdão fundamento. Com efeito, faz todo o sentido que a existência de uma oposição entre dois julgados só possibilite a sindicância do último deles, e não do primeiro. É que a oposição é uma relação; e, supondo qualquer relação a presença de, pelo menos, dois termos, logo se vê que a oposição de acórdãos só obtém realidade porque, na sequência de um primeiro, um segundo aresto vem a ser proferido. Assim, esse segundo acórdão é que traz uma solução jurídica oposta à de um acórdão pretérito – já que este, tomado na sua estrita singularidade, não podia opor-se ao que ainda não existia; e daí que se perceba e justifique que o art. 763º, n.º 4, do CPC, aponte o segundo aresto, afinal o gerador da relação entre opostos, como aquele que deve ser sindicado no recurso por oposição de julgados. Ora, a recorrente não indicou, «como fundamento do recurso», um «acórdão anterior» – como exige o citado preceito do CPC. Daí que nos confrontemos com a falta absoluta de um requisito indispensável deste recurso, circunstância que é impeditiva do seu conhecimento – tal e qual este Pleno já decidiu no acórdão de 9/11/2006, proferido no recurso n.º 608/04. Com efeito, disse-se neste último aresto o seguinte: «Mas o que é facto é que, independentemente da polémica sobre o momento da verificação do trânsito do acórdão fundamento, ele deve ser anterior ao acórdão recorrido, pois só então se pode dizer que este perfilha solução oposta àquele (o que na confrontação implica a existência de uma decisão já transitada), a ponto de justificar a uniformização de jurisprudência pelo uso deste meio processual de recurso. É o que emerge ainda da letra dos arts. 765º, n.º 1, e 766º, n.º 2, do CPC, ao condicionar a oposição à existência de um “acórdão anterior” (Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil anotado, VI, pág. 291).» Resta apenas salientar a irrelevância de haver outros arestos do TCA Sul que poderiam ter sido indicados como o acórdão fundamento. É que sobre a recorrente impendia o ónus de, logo no requerimento de interposição do recurso, individualizar o acórdão fundamento (cfr. o art. 765º, n.º 2, do CPC). Ora, essa escolha também individualiza e identifica daí em diante o recurso interposto, não se podendo por isso aceitar a possibilidade de os recorrentes, em claro prejuízo dos recorridos, mudarem a fisionomia já conferida aos seus recursos (sobre este problema e neste exacto sentido, cfr. o acórdão deste Pleno de 3/5/2007, rec. n.º 1038/05). Consequentemente, é inócua a alusão da recorrente àqueles outros arestos – sendo, ademais, significativo que ela nem sequer haja solicitado a substituição do acórdão fundamento por uma certa e determinada decisão. Impõe-se, portanto, que nos abstenhamos de conhecer da existência da oposição invocada no presente recurso, dando-o desde já por findo. Nestes termos, acordam em dar por findo o presente recurso. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 300 euros. Procuradoria: 150 euros. Lisboa, 29 de Maio de 2007. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.