015844 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 16, n. 1, al. e), do Dec.-Lei 608/73, de 14-11, aplicavel aos contratos de desenvolvimento para habitação por força do art. 7, n. 1, al. j), do Dec.-Lei 663/74, de 26-11, abrange a isenção dos emolumentos do registo predial relativos aos actos de averbamento de construção da constituição da propriedade horizontal dos respectivos fogos.