0671/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0671/06
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008135
Nr Documento: SAP200707050671
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeLúcio Alberto de Assunção BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9a641713839c5c2802573440054af61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0671.06.74
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre por falta de identidade jurídica quando Acórdãos recorrido e fundamento fundamentam as suas decisões num diferente quadro legislativo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do STA: A… interpõe recurso, por oposição de julgados, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença do TAC do Porto que, por extemporaneidade, julgou caduco o direito de recorrer do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para o Director-Geral das Alfândegas do despacho do Director da Alfândega do …, que revogou o seu anterior despacho que lhe havia reconhecido a isenção do Imposto Automóvel na importação de um veículo e que, consequentemente, indeferiu esse pedido de isenção. Nas alegações apresentadas procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentem este tipo de recurso concluindo do seguinte modo: Nos termos dos art.ºs 80° da LGT e 67.º, n.° 1 do CPPT, nem sempre a competência atribuída aos subalternos no âmbito do direito tributário, é uma competência reservada e exclusiva. Exemplo da obrigatoriedade legal da interposição de recurso hierárquico é o art.º 243° do Código Aduaneiro Comunitário, aplicável ao presente caso. A regra da natureza facultativa do recurso hierárquico terá de ser invertida relativamente aos actos em matéria aduaneira, a que é aplicável o Código Aduaneiro Comunitário. No âmbito de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário haverá recurso hierárquico necessário dos actos primários que não são actos de liquidação, como é aqui, efectivamente, o caso. Esta interpretação é conforme aos princípios constitucionais basilares da igualdade, da justiça, da imparcialidade e da proporcionalidade que, por exigência do arte 266°, n.° 2 da CRP, regem o exercício da actividade da administração. Acresce que ao direito tributário também é aplicado o princípio constitucional da supremacia do direito comunitário e internacional que vigore na ordem interna sobre o direito ordinário nacional, conforme resulta do art.º 1° da LGT e do art.º e do 1.º do CPPT. Destarte, o entendimento do Tribunal a quo de que desde a entrada em vigor da LGT, o recurso hierárquico dos actos dos subalternos, no âmbito do direito aduaneiro, é sempre facultativo, está inquinado. A Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a uniformizar a jurisprudência no sentido da necessidade do recurso hierárquico dos actos dos directores, para abertura da via contenciosa, quando não existe qualquer outra norma que a afaste. Existe jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, proferida após a entrada em vigor da LGT e do CPPT, que determina a obrigatoriedade do recurso hierárquico, antes da interposição do recurso contencioso. Esta jurisprudência está, portanto, em clara oposição ao douto acórdão recorrido. Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos daquela Secção: de 12/01/2000, proferido no recurso n.° 23.651, disponível em www.dgsi.pt; de 30/06/99, proferido no recurso n.° 23.820, disponível em www.dgsi.pt; de 27/01/99, proferido no recurso n° 22317, disponível em www.dgsi.pt; de 18/11/98, proferido no recurso n° 22943, disponível em www.dgsi.pt. 12 Nestes termos, deverá a decisão proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, e substituída por outra que admita o recurso contencioso interposto a 21/09/2001. Não foram apresentadas contra alegações. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que inexistia a alegada contradição de julgados por ser diferente a legislação em que os Acórdãos recorrido e fundamento se fundamentaram. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: A… apresentou na Alfândega do …, em 30/03/2000, um pedido de benefício fiscal de isenção de imposto automóvel, ao abrigo do DL n.º 471/88, de 22/12, para introdução no consumo de um veículo Volkswagen, matrícula …, do Canadá. o Recorrente registou em seu nome a referida viatura, em 06/08/1999, no Canadá. O consulado Português de Toronto emitiu o certificado em 11/04/2000 onde consta que o recorrente transferiu a sua residência para território nacional em 24.04.2000; Perante estes e os outros elementos constantes do processo, foi emitido parecer favorável à concessão do benefício fiscal solicitado, concedido por despacho de 05.06.2000; Porém, nos termos do art.º 78° do Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo REG. (CEE) n.° 291 3/92 do Conselho, de 12 de Outubro, foi o processo objecto de triagem para "controlo a posteriori" dos condicionalismos legais de concessão do benefício fiscal; A Administração aduaneira pretendeu confirmar a efectiva transferência de residência do interessado do Canadá para Portugal, na data declarada (24.04.2000) e, para esse efeito, recorreu à colaboração da Brigada Fiscal da GNR do Porto, à Junta de Freguesia de Vila do Conde e à Faculdade de Medicina da Universidade do Porto. Por ofício n.º 3455, a Brigada Fiscal informou que o Recorrente regressou definitivamente a Portugal, fixando residência, em Setembro de 1999, sendo estudante de Medicina da U.P. Por ofício n.° 180, de 20.09.00, o Presidente da Junta de Freguesia de Vila do Conde informou que o recorrente reside naquela cidade desde finais de Abril de 2000; Por ofício n.° 3393 de 03.01.01, o Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto informou que o recorrente se matriculou pela 1.ª vez no ano lectivo de 1999/2000, encontrando-se em 2001 a frequentar o 2° ano do Curso de Medicina e que era obrigatória a comparência a dois terços do conjunto das modalidades pedagógicas programadas nos termos do n.° 3 do artigo 110 do Regulamento Pedagógico daquela Instituição; Perante tais informações, a administração aduaneira concluiu que o recorrente fixou residência em Portugal, desde pelo menos Setembro de 1999; O recorrente foi notificado nos termos e para os efeitos dos art. 100° e 101° do C.PA, assim como do art.º 60° do DL 398/98, de 17.12 (Lei Geral Tributária); O recorrente respondeu indicando que veio para Portugal, em Setembro de 1999, por um período de adaptação, experimentar o Curso de Medicina, na Universidade do Porto, e que no período de Setembro de 1999 até Abril de 2000, se deslocava com muita frequência ao Canadá; Por despacho de 15 de Março de 2001, foi revogado o anterior despacho de deferimento e indeferido o pedido de benefício fiscal, tendo-lhe sido notificado tal despacho em 3 de Abril de 2001; Deste despacho veio o recorrente a apresentar recurso hierárquico em 27 de Abril de 2001; Naquele recurso hierárquico foi proferido em 15 de Dezembro de 2001 despacho confirmativo do despacho que revogara a concessão do benefício fiscal em causa e notificado ao recorrente em Dezembro de 2001; -o presente recurso foi instaurado em 21 de Setembro de 2001». O DIREITO. Resulta do relato antecedente que o Recorrente pretendendo importar e legalizar, com isenção de IA, um veículo automóvel que adquirira no Canadá, onde residiu, formulou o respectivo pedido ao Sr. Director da Alfândega do … que lhe reconheceu essa isenção. Todavia, esta Autoridade, mais tarde, considerou que o Requerente não reunia os requisitos para a obtenção do referido benefício fiscal pelo que revogou o seu despacho, revogação que foi impugnada hierarquicamente junto do Sr. Director Geral das Alfândegas, mas sem êxito já que este a ignorou. O Recorrente interpôs, então, em 21/09/2001, recurso contencioso de anulação desse indeferimento tácito. O Tribunal Tributário de 1.ª Instância, porém, considerou intempestiva a interposição desse recurso e, consequentemente, declarou caduco o respectivo direito por ter entendido que o acto revogatório do reconhecimento do mencionado benefício fiscal era susceptível de ser imediata e contenciosamente sindicado e que, por isso, a interposição de recurso hierárquico não suspendia o prazo de interposição do recurso contencioso, pelo que este prazo encontrava-se largamente ultrapassado quando a petição de recurso contencioso deu entrada no Tribunal. Decisão essa que o Acórdão do TCAN ora recorrido confirmou. É deste julgamento que vem o presente recurso por oposição de julgados onde se sustenta que o mesmo contradiz o que se decidiu no Acórdão de 12/01/2000 (rec. 23.651). Cumpre, pois, apreciar se ocorre a alegada oposição de julgados. 1. Nos termos legais os recursos por oposição de julgados só podem ser admitidos quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiverem perfilhado soluções opostas “relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica” - [art.ºs 24.º, al.ªs b) e b’), e 30.º, n.° 1, al. b), do E.T.A.F.]. O que significa – tal como a jurisprudência deste STA vem afirmando de forma constante e uniforme - que a oposição de julgados pressupõe a existência de um idêntico quadro normativo e de uma mesma realidade factual e que haja sido a divergente interpretação dessas situações jurídica e factual a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. A finalidade deste tipo de recursos é, pois, a de assegurar o valor de igualdade na aplicação do direito e, desse modo, concorrer para a uniformidade jurisprudencial. - Vd., entre muitos outros, os Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste STA de 27/6/1995 (rec. nº 32986), de 07/05/996 (rec. nº 36829), e de 16/02/2005 (rec. 584/03). Cumpre, assim, apreciar se, in casu, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos recorrido e fundamento se verifica a mencionada identidade de facto e legislativa a fim de se decidir se, efectivamente, houve uma divergente solução jurídica para a mesma questão e se esta constitui oposição de julgados. 2. A questão de fundo suscitada no Acórdão recorrido foi, como já se disse, a de saber se a revogação do acto de reconhecimento da isenção de IA pelo Director da Alfândega do … constitui um acto contenciosamente recorrível e, por isso, se a interposição de recurso hierárquico dessa decisão é meramente facultativa, sem capacidade para interromper o prazo de recurso contencioso, ou se, pelo contrário, como sustenta o Recorrente, a abertura da via contenciosa está dependente da interposição de recurso hierárquico. Questão essa que o Aresto sob censura resolveu de acordo com a doutrina que ele próprio resumiu do seguinte modo: “I - A regra no nosso ordenamento jurídico é a de que a competência atribuída aos subalternos é uma competência própria separada, motivo por que os actos por eles praticados, não representando a última palavra da Administração, não são actos lesivos, pelo que ficam sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - Mas essa regra não vigora no domínio do direito tributário (cfr. art. 80.º da LGT e art.ºs 18.º e 92.º do CPT, a que hoje correspondem os art.ºs 60.º e 67.º do CPPT), sendo certo que, contrariamente ao que sucedia antes da entrada em vigor da LGT (1 de Janeiro de 1999), hoje o direito aduaneiro se integra no direito tributário e é inequívoco que são relações jurídico-tributárias as que se estabelecem entre a Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e os particulares (cfr. art.ºs 1.º e 3.º da LGT). III - Assim, a competência atribuída pelo art. 2.º do DL n.º 258/93, de 22 de Julho, aos directores de alfândega para isentarem de IA a importação de veículo automóvel pelos emigrantes quando transferem a sua residência habitual de um Estado fora da União Europeia para o nosso País é, depois da entrada em vigor da LGT, uma competência reservada e exclusiva. IV - Porque o despacho do director de alfândega que revogou anterior despacho da mesma entidade que concedera a isenção dita em III foi proferido já depois da entrada em vigor da LGT, o acto de revogação era directamente recorrível, não estando a abertura da via contenciosa dependente de recurso hierárquico. V - Tendo o interessado interposto recurso contencioso mais de dois meses após lhe ter sido notificado aquele despacho, não merece censura a sentença que julgou caducado o direito de recorrer. VI - É irrelevante que o interessado tenha interposto recurso hierárquico do mesmo despacho, pois, sendo o mesmo facultativo, não suspende o prazo para recorrer contenciosamente.” E justificou esta decisão dizendo que, muito embora para “jurisprudência dominante antes da entrada em vigor da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo DL n.º 398/98, de 17/12, o referido despacho não era directamente recorrível: se não fosse interposto recurso hierárquico, o recurso contencioso era rejeitado por falta de definitividade,” certo era que após a entrada em vigor da LGT a situação alterou-se pois que a partir de então passou a “considerar-se que as regras do Código de Processo Tributário (CPT) - em vigor à data; hoje, o CPPT - se aplicam também às relações jurídicas tributárias aduaneiras, já que a Direcção-Geral das Alfândegas integra a Administração Tributária e os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros (cfr. art.ºs 1.° e 3.°). Assim, na falta de disposição em contrário, passaram a aplicar-se no direito aduaneiro os art.ºs 18.º e 92.° do CPT, primeiro, e, depois da entrada em vigor do CPPT, os art.ºs 60.º e 67.° deste Código, motivo por que, em regra e na ausência de disposição em contrário, os recursos hierárquicos são facultativos, tendo efeito meramente devolutivo pelo que as decisões dos procedimentos tributários, incluindo, como se disse, os aduaneiros, constituem actos vertical e horizontalmente definitivos, cuja lesividade o torna directamente impugnáveis por via contenciosa. Isso mesmo resulta também do art. 80.º da LGT, que dispõe: «A decisão do procedimento é susceptível de recurso hierárquico para o mais elevado superior hierárquico do autor do acto, mas, salvo disposição legal em sentido contrário, este é sempre facultativo».” Ou seja, de acordo com o que se decidiu no Acórdão recorrido a entrada em vigor da LGT alterou as regras de recorribilidade dos despachos dos Directores de Alfândega pois que essa entrada em vigor determinou que, primeiramente o CPT e hoje o CPPT, passaram a aplicar-se às relações jurídicas aduaneiras do que resultou serem tais despachos vertical e horizontalmente definitivos e, por isso, imediatamente sindicáveis por via contenciosa Por seu turno o Acórdão fundamento entendeu que “I. - A competência do Director da Alfândega, que lhe é atribuída pelo DL 258/93, de 22/7, é uma competência própria, mas separada. II. – Do despacho do dito Director, que indefere um pedido de isenção de imposto automóvel, nos termos daquele normativo, cabe recurso hierárquico necessário. III. – A via contenciosa abre-se, assim, apenas após decisão do recurso hierárquico. IV. – Interposto recurso directo do despacho daquele Director, impõe-se rejeitar tal recurso por ilegalidade da sua interposição.” E justificando este entendimento afirmou que “sendo este, como é, o regime regra, e não havendo consagração legal de uma excepção, devemos concluir que, no caso, estamos perante a atribuição de competência separada ao dito Director da Alfândega. E daí que, tendo embora uma competência própria mas não exclusiva, daquela decisão impunha-se o recurso hierárquico necessário, só depois disto se abrindo a via contenciosa. Poder-se-á objectar com o art.º 18.º do CPT segundo o qual «aos actos tributários praticados por autoridade fiscal competente em razão da matéria são definitivos quanto á fixação dos direitos dos contribuintes, sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos deste código.» Porém, estamos no domínio do direito aduaneiro e não no domínio do direito fiscal onde se situa tal norma. Ora, no direito aduaneiro pode encontrar-se uma norma de sentido oposto a este, a saber, o n.º 2 do art.º 243.º do Código Aduaneiro Comunitário.” A leitura do que fica escrito evidencia com meridiana clareza que a contradição de julgamentos feito nos Acórdãos recorrido e fundamento se ficou, unicamente, a dever à modificação legislativa operada durante o período que mediou entre a prolação dos despachos impugnados em cada um dos processos onde aqueles Arestos foram proferidos. Aliás, o Acórdão recorrido refere esse diferente enquadramento legislativo para decidir o caso dos autos, afirmando que o mesmo exigia que a jurisprudência que até então tinha sido dominante tivesse de ser alterada. E, porque assim, proferiu decisão que, com fundamento na nova legislação, divergiu da anterior jurisprudência. Ou seja, não foi a divergente interpretação da mesma realidade jurídica subjacente às decisões proferidas nos referidos Acórdãos a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, mas apenas e tão só o diferente quadro legislativo em que ambas se fundamentaram. Tanto basta para se poder concluir que falta um dos pressupostos essenciais do recurso por oposição dos julgados, a identidade do quadro legal, o que vale por dizer que inexiste a invocada oposição de julgados. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em julgar findo o recurso. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 5 de Julho de 2007. Alberto Acácio de Sá da Costa Reis (relator) – Domingos Brandão de Pinho – Lúcio Alberto de Assunção Barbosa – José Norberto de Melo Baeta de Queiroz – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – António Francisco de Almeida Calhau.