9130620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9130620
Acórdão
Descritores: Sentença cível, Fundamentação, Nulidades, Reivindicação, Excepção peremptória, Usucapião, Registo da acção, Registo predial, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006529
Nr Documento: RP199310199130620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec88c66db9877ae28025686b00666a53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130620.75
Sumário
A falta de apreciação na sentença de questões em causa integra a nulidade do artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, sendo irrelevente a falta de apreciação de razões invocadas pelas partes. Não é na sentença final, mas no termo dos articulados que o juiz deve pronunciar-se sobre a falta do registo predial da acção de reivindicação e seus efeitos. Em acção de reivindicação em que os AA. beneficiam da presunção do registo predial, os RR. podem ilidir através da prova tal presunção com o efeito da improcedência da acção mesmo que não hajam pedido o cancelamento do registo invocado pelos AA.. No conflito de presunções entre a do registo e a da posse prevalece a da mais antiga, como resulta do artigo 1268, nº 1 do Código Civil.