0004183 - Tribunal da Relação de Lisboa

O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, denominado "falta de provisão", é um conceito normativo e não um conceito meramente de facto. Pode por isso ser integrado, com a menção de "cheque cancelado" aposta pelo banco no verso do cheque, na medida em que tal expressão traduz falta de fundos na conta do sacador.