0352024 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido arguida a falsidade de dois documentos juntos pelos Autores, tais documentos têm de ser havidos como providos de valor probatório de documentos autênticos. II - O facto de servidão existente não satisfazer as necessidades actuais do prédio dominante (dos Autores) não preclude o direito destes a alterar o âmbito e o modo de exercício da servidão existente.