0352024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0352024
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Falsidade, Servidão de passagem, Mudança
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036091
Nr Documento: RP200305190352024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/927465351f533fb580256dc80035ac95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352024.AA
Sumário
Não tendo sido arguida a falsidade de dois documentos juntos pelos Autores, tais documentos têm de ser havidos como providos de valor probatório de documentos autênticos. O facto de servidão existente não satisfazer as necessidades actuais do prédio dominante (dos Autores) não preclude o direito destes a alterar o âmbito e o modo de exercício da servidão existente.