016134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016134
ACORDAO
Descritores: Concordata, Imposto sobre sucessões e doações, Isenção de imposto sobre sucessões e doações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fabrica da Igreja Paroquial de Vila Velha de Rodão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017450
Nr Documento: SA219700121016134
Data de Entrada: 16/07/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ec31b3bf246a319802568fc0037b4f6
Sumário
O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
