000084 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 000084
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência, Macau, Delito aduaneiro, Instrução preparatória
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Delegado do Procurador da Republica da Comarca de Macau, Chefe dos Serviços de Economia do Territorio de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO DELEGADO DO PROCURADOR DA REPÚBLICA DE MACAU - SERVIÇOS DE ECONOMIA DE MACAU.
Nr Convencional: JSTA00040054
Nr Documento: SAC19780413000084
Data de Entrada: 10/01/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942e4ba383c07acf8025713b003b59f1
Sumário
Carecem de competência, quer o delegado do procurador da República da comarca de Macau, quer a Repartição Provincial de Economia do Território, para submeter a julgamento por factos que preencham o ilícito descrito no artigo 1 do Decreto-Lei n. 44259, de 31 de Março de 1962, a punir nos termos do Contencioso Aduaneiro.
