0042334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0042334
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Delegado sindical, Faltas justificadas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024292
Nr Documento: RL198905100004233
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e553443d2f3d50f80256803000384c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004233.CC
Sumário
As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, excepto as relativas ao crédito de 4 dias por mês.